Modelo De Petição De Agravo Retido

por seus procuradores infra firmados, tendo sido intimada da r. decisão de fls. 67/70, em que o MM. Juiz denegou pedido liminar de antecipação parcial dos efeitos da tutela, com a presente, no prazo legal, vem interpor, como de fato interposto tem, AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de recebimento no seus efeitos devolutivo e suspensivo com eficácia ativa (arts. 527, II, c/c 558 do CPC), para uma das Câmaras desse Egrégio TRIBUNAL DE ALÇADA, requerendo a Vossa Excelência seja formado o…

Fluxogramas ............................................................................................................ 13 Autuação ................................................................................................................. 15 Petição Inicial ........................................................................................................... 16 Tramitação na Secretaria…

intimidade. 2. (DIREITO PROCESSUAL CIVIL). Apontar os principais aspectos da pertinência do agravo de instrumento nas demandas familiares. Apontar dois exemplos concretos de utilização do agravo atualmente. Agravo de instrumento no processo de família é de suma importância, pois pode evitar antecipação de tutela que prejudique uma das partes. Um exemplo prático é no caso de guarda…

11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor); a mini-reforma de 1994/1995, que introduziu a antecipação de tutela (espécie de medida urgente, que se distingue das ações cautelares pela satisfatividade) com a lei 8.952/94, e reformulou o recurso de agravo (contra decisões interlocutórias) através da lei 9139/1995; a lei n. 9.079, de 14 de julho de 1995 que disciplina o processo dos juizados especiais e a lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005 (Lei do Cumprimento de Sentença), dentre…

leituras indicadas no passo anterior: 1 O Código Civil previu possibilidades de penhor do estabelecimento comercial? Justificar A Lei 9279/96 estabelece o regime aplicável à propriedade industrial dispondo que são bens que a compõe (invenção, o modelo de utilidade e a marca). Já o nome empresarial é regulado pelo código civil não sendo possível sua alienação: Artigo 1164: Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. Parágrafo único. O adquirente de…

- PETIÇÃO INICIAL – art. 282 e 283 - CITAÇÃO - Real: correio, mandado - Ficta: por hora certa, por edital – Curador Especial - RESPOSTA - Contestação: - defesa direta/indireta - defesa processual - Exceção: incompetência, impedimento, suspeição - Reconvenção - RÉPLICA – art. 326 - SANEADOR - Afastar as preliminares - Fixar os pontos controvertidos - Determina a produção de provas - INSTRUÇÃO - Prova documental - Prova pericial - Prova oral: perito, partes,…

natureza eminentemente sentencial das decisões que, embora não pondo termo ao processo, impliquem incidência dos casos dos arts. 267 e 269 do CPC, 12 afirma que o ataque àquelas deve dar-se por meio do agravo de instrumento 13 e não pela via da apelação ou, então, considera como cabível o agravo de instrumento com efeito de apelação14 – isso pela dificuldade que o emprego da apelação e seu ritual acarretariam. Terceira corrente, diante de reconhecida dúvida quanto a qual recurso…

jurídica[14]. A tendência, hoje universal, de sumarizar as formas reforçou-se amplamente durante a década de 60, em especial após a construção teórica do modello di Stoccarda, revelado por Fritz Bauer e largamente comentado pela doutrina italiana. Tal modelo defendia que, tanto no processo penal quanto no civil, era possível conduzir a termo todo o processo em um único debate oral. De acordo com tal referencial, os pequenos debates, longe de constituírem uma ajuda à resolução dos…

capitalismo" ou "capitalismo verde", proposta de modelo de desenvolvimento dos anos 80, garantia o aproveitamento mais intensivo de matérias-primas não-renováveis. b) O período técnico-científico do capitalismo favoreceu a busca de soluções para os impactos ambientais, no desenvolvimento das sociedades de consumo. c) A exploração dos recursos naturais não-renováveis e a orientação dos investimentos em regiões como a da Amazônia atendem a um modelo ecologicamente sustentável. d) A…

Administrativos: são peças realizadas no âmbito do exercício da própria Administração Pública. Ou seja, não se trata de uma peça judicial.  Impugnação Administrativa em Processo Administrativo Disciplinar; e  Recurso em Processo Licitatório. (ii) Petição inicial: esta peça, vale dizer, diz respeito às questões administrativa apreciadas pelo Poder Judiciário. Este poder, todavia, não analisa o mérito do ato, mas sim e tão somente o cumprimento de normas constitucionais ou legais.  Ação…