Modelo De Petição Com Preliminares De Economia Processual

Direito Processual Penal I I – Conceito a) Processo É uma espécie de procedimento que se realiza em contraditório. Só há processo se houver o contraditório, ou seja, caso haja uma denuncia, mas o juiz não a aceite e não providencie a citação do réu, não haverá um processo, pois não haverá contraditório. OBS 1.: Todo processo é um procedimento, mas nem todo procedimento é processo. OBS 2.: Para ser processo, precisa haver contraditório, ampla defesa e isonomia. b) Procedimento É…

que disser respeito a essas atribuições. Limitando a utilização do instrumento, dispõe a recente norma que “não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.” Esse comando apenas explicita o que já havia dito o § 1° do art. 1°. Os dirigentes de pessoas jurídicas somente poderão figurar como impetrados quando o ato impugnado disser respeito…

de um processo trabalhista onde o empregado pleiteou na justiça do trabalho algumas verbas trabalhistas que lhe foram negadas na vigência de seu contrato de trabalho. Neste caso prático são abordadas as fase de um processo trabalhista desde a petição inicial até a sentença definitiva, inclusive, com a demonstração da perícia trabalhista que liquidou os valores sentenciados. A perícia contábil judicial, tanto no âmbito da justiça do trabalho como em outra áreas, é uma forma de…

vivenciada, e prevalece sobre a prova documental apresentada pela empresa. 2) Os Princípios do Processo do Trabalho são: - Princípio da Proteção O princípio da proteção, também denominado princípio tutelar, é o princípio basilar do direito processual do trabalho. De certa forma, podemos dizer que este princípio é um complemento do princípio da igualdade, pois visa colocar os litigantes num mesmo patamar de igualdade, uma vez que no processo do trabalho o demandante normalmente…

na prática dos processos judiciais, são aproximadamente equivalentes. Ambas costumam ser requeridas pela parte interessada – geralmente o autor de uma ação – já na petição inicial, o documento com o qual começa o processo. Os requisitos gerais das medidas liminares e as cautelares são dois: a) o perigo na demora da tramitação processual, que ameaça o direito da parte se ela tiver de esperar a conclusão do processo; esse perigo é frequentemente referido por sua expressão em latim:…

fase processual, agora chamada de cumprimento de sentença. A penhora online, passou a ser um mecanismo de garantia para o cumprimento de sentença, tendo em vista, que tem maior eficácia evitando a inadimplência que anteriormente ocorria. Com a nova lei, o credor tem a segurança jurídica necessária para ver satisfeita a cobrança de valores, pois o executado, se não pagar em tempo hábil, fica sujeito a multa. Desse modo, restou demonstrado que o cumprimento de sentença é inovador e traz…

esperança para quem procura a Justiça” (Piero Calamandrei) RESUMO O trabalho aborda com detalhes todas as recentes alterações do CPC, tentando demonstrar que toda essa intitulada Terceira Reforma tem um espírito que poderíamos adotar como um novo modelo constitucional de processo, o qual prima pela necessidade de uma Justiça célere e efetiva e ao mesmo tempo preocupada com a devida segurança jurídica, para tanto deve o aplicador da lei otimizar a concretização dos diversos…

Dos Precedentes Normativos e das Orientações Jurisprudenciais 6 (arts. 167 ao 173) .......................................................... 78 CAPÍTULO IV Da Divulgação da Jurisprudência do Tribunal (arts. 174 e 175)80 TÍTULO III Dos Atos Processuais ...................................................... 81 CAPÍTULO I Dos Atos e Formalidades ................................................. 81 Seção I Das Disposições Gerais (art. 176) ..................................... 81 Seção…

Constitucional e Teoria do Estado – PUC-Rio; mestre em Direito Público – Uerj; juiz federal. Faculdade de Direito, Graduação. Vitória, Espírito Santo, Brasil. E-mail: alceu.mauricio@uvv.br. *** Professor universitário da Faculdade de Direito – UVV; mestre em Economia – UFF; especialista em Direito Empresarial – Uerj; juiz federal. Faculdade de Direito, Graduação. Vitória, Espírito Santo, Brasil. E-mail: francisco.moraes@uvv.br. **** Bacharel em Direito – UVV; advogada. Faculdade de…

Agravo de Instrumento n. 0030832-36.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: Milton César Ferreira Rangel Agravado: Carlos Daniel Junqueira dos Reis EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - Juiz de primeiro grau que reconheceu a inépcia da petição inicial e processamento da execução contra devedor solvente - Descabimento - Não se trata de cumulação de execuções, mas sim de execução concursal, presentes os elementos que demonstram a insolvência do Agravado - Atendimento ao princípio…