Modelo De Petição Com Preliminares De Economia Processual

tendo por fim esclarecê-la, garantir ou salvaguardar o direito ou os interesses das partes, assim, tem o condão de medida destinada a precaução. Para o ilustre mestre MARTINS, (2012, p. 602): Medida Cautelar é a ação que visa estabelecer meios processuais para a garantia de futura execução do julgado ou a garantia de proteção probatória. Tem a medida cautelar função de processo de conhecimento e de processo de execução, tendo por finalidade específica a prevenção. Portanto, se o…

para a melhor formação da opinio delicti, nada mais natural do que a realização de atos investigatórios pelo titular da ação penal. Palavras-chaves: Ministério Público; Polícia Judiciária; Investigação Criminal; Atos Investigatórios; Fase Pré-processual; Exclusividade da investigação criminal; Titularidade da Ação Penal. 5 ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS CP – Código Penal; CPP – Código de Processo Penal; CF – Constituição Federal; MP – Ministério Público; Art. – Artigo;…

conhecimento passou a ser sincrético ou misto, pois quando a sentença impõe uma condenação após a fase de conhecimento haverá a fase de execução forçada – cumprimento de sentença. OBS: processo sincrético ou misto é o que mistura ou reúne na mesma relação processual duas fases: uma de conhecimento e outra de execução. Nesse caso o processo tem duas sentenças: uma pondo fim à fase de conhecimento e outra que põe fim à fase de execução. Decisão interlocutória em sentido estrito ou…

Tanto o empregado quanto o empregador podem recorrer à Justiça do Trabalho, sempre que se sentirem prejudicados em seus direitos. A Reclamação Trabalhista (ou reclamatória) é o instrumento idôneo para a reivindicação do direito, é a petição inicial do processo. Normalmente o que o reclamante realmente objetiva é a condenação do empregador ao pagamento de algum direito não cumprido. COMO CAMINHA O PROCESSO TRABALHISTA 1. Depois de ser distribuída, a reclamação chega a uma Vara

lei processual O art. do CPC que trata do assunto é o 1.211. A regra principal é a de que o direito processual tem aplicação imediata. Contudo não é esse o critério suficiente. É indispensável também saber se houve afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada. Em suma, devemos saber se a aplicação de lei nova não transgride a situação mais benéfica do devedor consumada no império de lei anterior, na medida em que deve ser respeitado o direito adquirido…

Federal e demais disposições atinentes à matéria, que fará realizar CONCURSOS PÚBLICOS, com vistas ao provimento de vagas existentes do Quadro de Pessoal de Carreira, sob regime celetista, e à formação de Cadastro Reserva. 1. 1.1 1.2 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Os Concursos Públicos a que se refere o presente Edital serão executados pela AOCP – Concursos Públicos, com sede na Avenida Dr. Gastão Vidigal, nº 959 – Zona 08, CEP 87.050-440, Maringá – PR, endereço eletrônico www.aocp.com.br…

protege direito liquido e certo não amparado por HC, tudo dentro dos requisitos do art. 5º LXIX CF e da lei de Mandado de segurança, Lei n° 12.016/2009. Ex. Delegado nega ao advogado acesso ao inquérito policial Criar seu atalho INSTA TWITTER FASE PROCESSUAL ( JUIZ SINGULAR). 23/6/2015 12:50 ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: CABIMENT... 3 de 8 http://entendeudireito.blogspot.com.br/2014/11/cabimento-dos-recurso... PROCESSO CI VIL grupo 2 DIREITO DO TRABALHO HOTMART…

ESPÍRITO SANTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO MESTRADO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual. Orientador: Professor Doutor Jader Ferreira Guimarães. VITÓRIA 2010 …

Súmulas (arts. 159 ao 166) 76 CAPÍTULO III Dos Precedentes Normativos e das Orientações Jurisprudenciais (arts. 167 ao 173) 78 CAPÍTULO IV Da Divulgação da Jurisprudência do Tribunal (arts. 174 e 175) 80 TÍTULO III Dos Atos Processuais 81 CAPÍTULO I Dos Atos e Formalidades 81 Seção I Das Disposições Gerais (art. 176) 81 Seção II Das Notificações e dos Editais (arts. 177 ao 182) 81 CAPÍTULO II Dos Prazos (arts. 183 e 184) 82 CAPÍTULO III …

MODELO DE AÇÃO JUDICIAL PARA PEDIDO DE LOAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP VARA PREVIDENCIÁRIA QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, por meio de seu advogado (mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de São Paulo, com endereço à