Modelo De Petição Cobrança Indevida

do crédito, é imperativa a transferência do documento, pois não há que se falar em exigibilidade do crédito, sem a exposição do título original. Desse modo, se o credor quiser, por exemplo, executar judicialmente o título, é necessário juntá-lo à petição inicial, para fazer prova do crédito. (IBIAPINA, 2012). É até admissível que se reclame direitos sem um papel que o represente. Neste caso, contudo, o procedimento será outro. A possível execução decorrerá de um processo de conhecimento.…

DA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA.........................................................................................23 1.3. O ESTADO E AS NECESSIDADES DE ARRECADAÇÃO .....................................27 1.4. A DÍVIDA FISCAL NO BRASIL SUA COBRANÇA E SEUS PRIVILÉGIOS..........................................................................................................................31 2. BREVE HISÓRICO DO PROCESSO CAUTELAR..............................................35 …

------------------------------------------------- Após a aprovação das Leis nº 11.232/05 e 11.382/06, vem se discutindo o novo modelo do processo de execução. ------------------------------------------------- Solicito que disserte sobre todos os princípios do processo de execução (máximo de 05 páginas), para, ao final, manifestar breve posicionamento sobre a aplicabilidade deles no novo sistema executivo introduzido pelas supramencionadas leis federais (máximo de 01 página). Peço que…

 Termo inicial do MS contra regra do edital que estabelece limite de idade é a data da eliminação.  Limite de idade e concurso público.  A indisponibilidade pode ser determinada em bens com valor superior ao prejuízo ao erário mencionado na petição inicial da ação de improbidade.  O tribunal, ao julgar uma apelação, pode reduzir o valor da pena de multa por ato de improbidade administrativa ainda que não tenha havido pedido expresso do recorrente. Direito Civil …

..................................................................... 5 I – Nulidade de Citação ................................................................................................................................... 8 II - Inépcia da Petição Inicial ......................................................................................................................... 10 III – Perempção .................................................................................................

juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios e embargos infringentes - mistos: quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator quanto como a devolução a outro órgão superior. Ex: agravo e apelação contra indeferimento de petição inicial. • No que se referem à marcha do processo a caminho da execução, os recursos podem ser: - suspensivos: os que impedem o início da execução - não-suspensivos: os que permitem a execução provisória • O agravo e o recurso…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…

Oliveira Belo Horizonte 2009 LISTA DE ILUSTRAÇÕES FIGURA 1 – Modelo de Letra de Câmbio................................................................................14 FIGURA 2 – Modelo de Nota Promissória...............................................................................14 FIGURA 3 – Modelo de cheque...............................................................................................15 FIGURA 4 – Modelo de…

art. 34, V. - Assinatura das testemunhas no contrato com o nome completo , número de identidade e do órgão expedidor. - O contrato social deverá mencionar: (Código Civil, art. 997, 1.054 e Dec. nº 1.800/96). - FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via; - Pagamento de taxas por meio de Guia de Recolhimento (JC) e DARF(CNE). Formalmente a empresa está aberta desde o momento em que seu contrato social , foi registrado na Junta Comercial , ao registrar você recebe o…

Aprendemos que há vários níveis de linguagem na nossa língua, e que devemos respeitar todos. Porém, o nível utilizado na linguagem jurídica é o nível da Língua Padrão, acrescentado a ele os termos técnicos jurídicos. Vimos uma peça jurídica chamada Petição Inicial, formas de discurso e argumentação, as informações implícitas e os operadores argumentativos. Além disso, tivemos contato com a estilística da linguagem jurídica e com a importância da argumentação por meio da leitura do…