Modelo De Petição Cobrança Indevida

pede ao Juiz que o proteja da violência iminente. Mandado de segurança: ação que defende o cidadão da discriminação feita por qualquer autoridade do poder público. Medida cautelar: ação que evita prejuízos ao requerente antes do julgamento da causa. Petição: requerimento, pedido, ação. É toda ação pela qual a pessoa se dirige ao Juiz. • • • • • • • 3 – O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO COMUNITÁRIO Você tem direito a um meio ambiente saudável, sem poluição de qualquer natureza.…

justiça, então, avalie a conveniência de ajuizar a ação coletiva. B) Como se trata de interesse difuso, que, por isso, abrange direitos de hipossuficientes e de pessoas abastadas, não cabe à defensoria pública atuar no caso. C) O defensor público, na petição inicial, poderá requerer ao juiz a concessão da tutela específica da obrigação ou a determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. D) O defensor público deve, antes de ajuizar…

retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível. e) Para a verificação do retardamento na expedição da certidão, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada. 3ª Questão: Quanto à Ordem do Serviço nos Registros Públicos, podemos afirmar que: a) Somente as exigências fiscais, ou dúvidas, obstarão a apresentação de um…

Jurisprudência ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADV/COAD Boletim de Jurisprudência AF Arquivo Forense do Tribunal de Justiça de Pernambuco Ag. Agravo AgI Agravo de Instrumento AgP Agravo de Petição AgRg Agravo Regimental AgTrb Agravo Trabalhista AI Ato Institucional AJ Arquivo Judiciário Ajuris Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul Amagis Revista da Associação dos Magistrados de Minas Gerais AMJ Arquivo do…

ele dá uma fórmula para que um juiz( um cidadão qualquer escolhido por ele) resolva o caso. extraordinário nas províncias/__extraodinário Ações da lei: modelo caracterizado por uma forte rigidez, alto grau de formalismo e oralidade. já havia todas as ações previamente designadas, tudo deveria estar previamente designado. Não havia espaço para questionamento, não era maleável. Processo formulário: pretor

mudanças sociais, econômicas e políticas ocorridas na esteira das transformações que assolaram a Europa no século XIX. Assim, sociedade brasileira ingressa, então, no século XX rumo à industrialização e a modernização do Estado, contrapondo-se ao modelo agro-exportador vigente. O aparecimento da classe operária ocorreu no fim do império. Entretanto, foi na República Velha, logo após o primeiro grande conflito mundial, que cresceu significativamente. Formada, basicamente, por…

responsável pela defesa do interesse público secundário. Uma das razões para tal, a nosso ver, é a própria origem da Advocacia Pública e a maneira pela qual esta se consolidou no Brasil. Na Itália, como lembrado por Mário Bernardo Sesta 4, país em cujo modelo de Advocacia Pública o Brasil muito se inspirou, a atribuição relativa ao aconselhamento jurídico e ao patrocínio judicial do interesse público enquanto interesse do Estado foi, na segunda metade do século XIX, subtraída do…

com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. 6- O advogado pode assinar petição ou qualquer escrito destinado a processo, que ele não tenha feito? R. Art. 34. Constitui infração disciplinar: V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não…

PETIÇÃO INICIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Autor: Edsona Pereira Ramanauskas -------------------------------------------------------------------------------- Excelentíssima Senhora Doutora Juiza de Direito da Vara Especial Cível de Guarapari ES. FLAMMARION ALVES CANDIDO , brasileiro solteiro, técnico de informática,residente e domiciliado à R.S.Paulo,46 muquiçaba Guarapari ES., por seu…

COSTA LEITE, publ. no DJU de 26.08.96, p. 29.683, grifamos). "Contrato de abertura de crédito "Limitando-se a ensejar a utilização de determinada quantia, não consubstancia obrigação de pagar quantia determinada, inexistindo correspondência com o modelo previsto no artigo 585, II do C.P.C. "Impossibilidade de o título completar-se comextratos fornecidos pelo próprio credor que são documentos unilaterais. Não é dado às instituições de crédito criar seus próprios títulos executivos,…