Modelo De Petição Cobrança Indevida

decênio e a expedição do certificado de registro. Para microempresas e pessoa física, os valores para depósito e primeiro decênio da marca são reduzidos em 50%. • voltar ao topo 20 – Quando pode ser efetivada a transferência de titularidade? A petição de transferência pode ser efetivada a qualquer momento depois do depósito do pedido de registro de marca. Primeiro é necessário gerar uma GRU (guia de recolhimento da União) referente ao serviço "anotação de transferência de…

segurança de produ¬tos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concor¬rência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais, das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; VII – racionalização e melhoria dos serviços públicos; VIII – estudo constante das modificações do…

........................................................................................................................................................................ 44 UNIDADE 3 – COBRANÇA DE DÍVIDAS ............................................................................................... 45 3.1 COBRANÇA VEXATÓRIA .................................................................................................................................................. 45 3.1.1 EXEMPLO ..........

.................................. Cap. 14 – COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA.......................................... 14.1. Aspectos gerais da cobrança indevida de dívida............................................ 14.2. Cobrança antecipada..................................................................................... 14.3. Cobrança de dívida paga............................................................................. 14.4. Cobrança excessiva.......................................

um pacto social. Por isso não pode ser mudado pelo Estado a qualquer hora de acordo com as circunstancias políticas. (por isso desconstitucionalização prevista pelo Ministro Nelson Jobim não dá certo). Ideia evolutiva do tributo com evolução do modelo de organização estatal. Qto mais essa foram se sofisticando, maior evolução teve a concepção do tributo. A ordem jurídica tem q travar o comportamento do estado promovendo mecanismos de defesa do cidadão contribuinte. (um deles é a…

Jurídica............................................34 5. PETIÇÃO INICIAL.............................................................................................35 5.1 O que é uma petição inicial?............................................................................35 5.2 Outros nomes...................................................................................................35 5.3 Elemento a ser considerado na…

interesses A B (bem pretendido) Pedido Mediato (prestação jurisdicional) Pedido Imediato Petição inicial Demanda Despejo, cobrança, indenização etc. Cautelar Execução Conhecimento declaratória condenatória constitutiva (+/-) mandamental executiva lato sensu Contenciosa – Processo - Procedimento Exceções, Contestação, Reconvenção Petição R Especial Comum Leis extravagantes (L. 1.533 etc) (arts. 890 a 1102) Livro IV -…

judicial que reconheça obrigação de pagar quantia (arts. 475-I e 475-J, CPC) 9 Execução propriamente dita (processo apartado) Sentença penal condenatória; Sentença arbitral; Sentença estrangeira homologada pelo STF: depois de distribuída a petição inicial e citado o executado, aplica-se o procedimento da nova lei (art. 475-I a 475-R, CPC) Títulos executivos extrajudiciais (Artigo 585, CPC) EXECUÇÃO Livro II, CPC/artigos 566 e segs., CPC Quanto ao seu caráter…

Municípios, Territórios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público. Embora integrem a Administração Pública indireta ou descentralizada, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não são beneficiadas por esse modelo especial de execução, ao menos ordinariamente. Assim como as pessoas jurídicas de direito privado em geral, ambas são demandadas na forma prevista pelos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual seus bens,…

declaração. Padronização e inclusão de ícones para acesso a conteúdos disponíveis no sítio da Receita Federal do Brasil na internet. Visualização direta, a qualquer tempo, da melhor opção de tributação, no canto inferior esquerdo da tela. Mudança no modelo do recibo da Declaração. PGD – Programa Gerador da Declaração 5 As pessoas físicas que são obrigadas devem apresentar a declaração de 1º de março até 29 de abril de 2011. Veja as formas, locais e horários de apresentação:…