Modelo De Petição Cobrança Indevida

idade. Apresentada a contestação, ocorreu o falecimento de Fábio. Nessa situação hipotética, que atitude deverá adotar o(a) advogado(a) de Fábio? Fundamente sua resposta. 3 (40° EXAME) Tadeu propôs ação reivindicatória contra Breno e requereu, na petição inicial, que a citação fosse realizada por oficial de justiça. Breno, tempestivamente, ofereceu contestação, requerendo que fosse reconhecida a nulidade da citação, sob o argumento de que não fora ele mesmo quem recebera o mandado,…

O autor analisa a autonomia do Direito Processual do Trabalho e seus princípios. Comenta a organização, competência e funcionamento da Justiça do Trabalho à luz da Constituição de 1988. Faz ainda o exame detalhado desde a petição inicial até a execução no processo trabalhista. Martins DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO O livro contém as mais recentes observações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da interpretação das normas processuais do trabalho e da aplicação…

incidência) será sempre algo lícito. Sanção de caráter monetário, por sua vez, é a multa, que é exigida em face da prática de uma ilicitude. A ela não importa a capacidade contributiva do agente: a prática do ilícito já é base suficiente para a cobrança da multa prevista como sanção. O tributo, em contrapartida, tem por pressuposto a prática de um fato lícito qualquer, que revela capacidade econômica ou contributiva. 2. A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS Inicialmente, era…

SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido “dumping social”, motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por…

fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços. B) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável. C) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro. D) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem…

a análise dos pressupostos autorizadores, dentre os quais se sobreleva a efetiva demonstração de que a impugnação da cobrança reputada indevida se funda na aparência do bom direito e, sendo a insurgência apenas de parte do débito, deposite, o devedor o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea. Restando comprovado que a impugnação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e promovendo a parte o depósito do valor incontroverso da dívida, têm-…

revisional contra o requerente, cuja cópia ora anexamos. Destaque-se que a ação revisional, assim como a ação de busca e apreensão em espécie, tratam do mesmo Contrato de Financiamento, realizado em 26/07/2011 para a compra de um veículo de marca/modelo PEUGEOT/207PASSION XR ano 2011/2011, no valor líquido de R$ 38.900,00 (trinta e oito mil e novecentos reais) e, mais, envolvem as mesmas partes e o mesmo objeto de plano de fundo. São, pois, idênticas as causas de pedir. Há, neste…

Execução de Sentença. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará as modalidades coercitivas para a efetivação da decisão jurisdicional, e ainda, como esses meios coercitivos são capazes de realizar a efetividade na prestação jurisdicional. O modelo brasileiro de execução está pautado, dentre outros, no princípio da especificidade, que indica que o Estado deve esforçar-se para que a tutela a ser oferecida por meio do procedimento jurisdicional seja a mais adequada o possível…

4- Com relação ao instituto do aceite de títulos de crédito, assinale a alternativa correta. a) A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer fundamentação pelo sacado; neste caso, ele não será responsável pelo pagamento do título. b) Para a cobrança de uma duplicata não aceita, é necessária apenas a realização de seu protesto. c) O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado. d) O aceite de uma letra de câmbio torna o sacado devedor…

receber nos registros contábeis e o saldo das duplicatas a receber em poder de agentes para cobrança; esse teste é feito em complementação, fazendo o exame de cada ficha dos clientes das duplicatas a receber para saber se estão regulares (verificar se existe algum lançamento intermediário). 2.4- Teste e análise da idade das dupliatas não recebidas; a empresa precisa ter o setor de créditos e de cobrança efecientes e verificar se as duplicatas vencidas e não pagas são poucas. …