Modelo De Petição Cobrança Indevida

para se opor ao cumprimento de sentença judicial. Alguns dos pressupostos e das condições da ação podem ser apreciados de ofício pelo juiz antes de determinar a citação do devedor. Se não o forem, podem ser suscitados pelo executado por simples petição e decididos a qualquer tempo pelo juiz, pois são questões de ordem pública, principalmente quando se referem à existência e exigibilidade do título executivo. É o que consagrou chamar a doutrina e a jurisprudência de exceção de…

contribuição previdenciária. (AI 710361 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07/04/2009, DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-14) AÇÃO – ANTECIPAÇAO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. Autor: FRANCISCO FEILOMARCOS DE SOUZA Ré: UNIÃO. Ré: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. FRANCISCO FEILOMARCOS DE SOUZA brasileiro, solteiro, Servidor…

Obs: Trata-se de modelo de petição inicial destinada a discutir a legalidade da cobrança da "assinatura mensal" exigida nas contas telefônicas. É importante observar um aspecto processual relevante que consiste na escolha da propositura da matéria perante o Juizado Especial, porquanto, tal encaminhamento deve ser precedido de uma ampla investigação junto ao foro em que tramitará a ação judicial a fim de constatar a viabilidade ou não desse endereçamento. Assim, o modelo abaixo pode ser adequado

célere e que garante a maior efetividade da justiça e a satisfação do direito do credor. O art. 205, § 5° da lei 10406/2002 preceitua que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, assim sendo tem-se um prazo de 5 anos para se ajuizar ação de cobrança. O que mais me deixa intrigado é nos casos do art. 59 parágrafo único nos casos de ação de regresso que também prescreve em 6 meses, será que neste caso cabe também…

Instrução Normativa/IBAMA nº8, de 18 de setembro de 2003, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição de sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária para com a Autarquia. 1) AUTO DE INFRAÇÃO O processo administrativo inicia-se de ofício, pelo Órgão competente ou a pedido do interessado. Terá início com a lavratura do auto…

previamente previstos pelo legislador, ou seja só ocorre dentro da lei. Não é absoluto, pois o magistrado tem liberdade para analisar o caso concreto e, havendo necessidade, implementar técnicas e métodos não previstos em lei, mas que não destoem do modelo constitucional de processo, ou seja, desde que não seja contrário a lei. (princípio da concentração dos podres de execução do juiz). Princípio do resultado: A execução deve ser específica, devendo a tutela executiva estar pautada na…

principalmente no tocante ao ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36/2001, notadamente inconstitucional. Tal panorama autoriza o manejo de Recurso Especial, conforme preceitua o art. 105, “a” da Constituição da República. I - DA REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL Entendeu por bem o nobre julgador em concordar com o juízo de primeira instância, que extinguiu o presente feito com julgamento do mérito, com o fundamento de que a capitalização de juros é instituto permitido,…

reformando-se o V. Acórdão, sendo que deixa de recolher o preparo, pois a lei dispensa, expressamente, o pagamento de custas, conforme determina a parte final do art. 536 do CPC: Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. Nestes termos, pede e aguarda o deferimento como forma da mais alta e liça justiça e direito. Santa Maria, 27…

conforme declaração anexa. Posto isto, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A parte autora firmou contrato de financiamento com o requerido, tendo por identificação o n° 235492914 e por objeto o “financiamento” do veículo Kia Motors, modelo Cerato 1.6, ano de fabricação 2010/2010, cor azul, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), com pagamento em n° 48 (quarenta e oito), parcelas consecutivas e mensais, no valor de R$ 682,71 (seiscentos e oitenta e dois…

ou servidor da Justiça sobre o qual haja uma desconfiança de parcialidade ou envolvimento com a causa. Arresto – Apreensão judicial de bens do devedor, ordenada pela justiça, como meio acautelador de segurança ou para garantir o credor quanto à cobrança de seu crédito, evitando que seja injustamente prejudicado, pelo desvio desses bens. Chamado também de embargo. Artigo 653 do Código de Processo Civil. Assistência judiciária – Direito previsto na Constituição para as pessoas,…