Modelo De Petição Alterar Data De Audiência

aparelho protetivo. A moderna sociedade industrial organizada em torno da flexibilização da relação de trabalho, implica em que o capitalismo passa a assumir a condição de inimigo jurado deste tipo de regramento considerado arcaico para o denominado modelo econômico da acumulação flexível. Daí porque vem se construindo uma enorme vaga de pensamento que vislumbra nesta nova redação a ampliação da competência para atribuir àquela justiça especializada, os conflitos de interesses relativos…

grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua anulação. A apelação, conforme determina o art. 513 do CPC de 1973, “é o recurso para sentenças, o qual leva ao juízo ad quem o reexame da matéria suscitada em petição apresentando as razões de inconformidade com a decisão do juízo a quo”, nesse sentido são os dizeres de Humberto Theodoro Junior. Entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…

até os dias de hoje, e mostra que se trata de um regime de governo baseado principal e quase unicamente em uma figura central - o Presidente da República.1 2 São características básicas do presidencialismo:3 • ser um sistema de governo surgido com o modelo clássico da separação de Poderes apontado por Montesquieu;4 • consagrar a unipessoalidade na Chefia do Estado e na Chefia de Governo. O Presidente da República, como chefe de Estado, representa o país nas suas relações internacionais,…

de sua tramitação”. A legislação ordinária que era insuficiente veio a incrementar-se com a edição da Lei nº 11.419/2006, objeto de análise desse trabalho, que inaugurou oficialmente o processo eletrônico. Essa lei trouxe normas próprias além de alterar alguns artigos do Código de Processo Civil (CPC, arts. 38, 154, 169, 202, 221, 365, 399, 417, 457 e 556) para disciplinar os seus aspectos informáticos. Para se falar em Processo Judicial Eletrônico é importante salientar que essa idéia…

depender daquilo que se pede, quer dizer dependerá sempre do pedido deduzido pelo demandante. Assim sendo, a Tutela Jurisdicional será sempre determinada pelo pedido. Pedido é aquele que se pede, vale dizer, é a conjunção da pretensão deduzida na petição inicial . Em razão daquilo que se pediu aparecem as modalidades de Tutela Jurisdicional: Tutela Jurisdicional de Conhecimento, Tutela Jurisdicional de Execução e a Tutela Jurisdicional Cautelar. A Tutela Jurisdicional de…

devem ser recolhidas nas agências bancárias da rede arrecadadora federal mediante preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). * As multas em UFIR apuram-se da seguinte maneira: I) convertese o salário mínimo em pecúnia na data de promulgação da CF/ 88; II) atualiza-se, até a edição da Lei n.º 8.383/91, o valor encontrado, pelo índice oficial; e finalmente: III) converte-se-o para a Unidade Fiscal de Referência. § 1.º Sem a prova de que votou na última…

trabalhista, partes ou servidores; IV - velar pelo funcionamento regular dos serviços judiciários do primeiro grau, expedindo os provimentos, ordens de serviço e recomendações que entender convenientes; V - organizar, quando não estabelecidos em lei, os modelos dos livros obrigatórios ou facultativos e aprovar os formulários e impressos de uso pelos serviços judiciários do primeiro grau; VI - baixar provimento sobre matéria de sua competência jurisdicional ou administrativa, ou da…

credor a "faculdade de desistir de toda a execução" sem prévia anuência do devedor (art. 569) não pode ser interpretado como empecilho à redução unilateral do pedido depois de citado o devedor. É certo que, no processo de conhecimento o autor não pode alterar o pedido, uma vez ultimado o ato citatório, sem o assentimento do réu (art. 264), e que as disposições que regem o processo de conhecimento se aplicam subsidiariamente à execução (art. 598). Naturalmente, isto se dá apenas quando se…

DJE. N. 114/2012 - terça-feira, 26 de junho de 2012 Tribunal de Justiça - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1 Poder Judiciário N. 114/2012 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Terça-feira, 26 de junho de 2012. Porto Velho - RO PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREgEDOR-gERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO…

qualquer das duas modalidades de execução, porém, o objeto é a coisa certa, isto é, coisa especificada ou coisa individualizada, que pode ser móvel e imóvel. Procedimento Inicia-se sempre por provocação do interessado mediante petição inicial. Deferida a petição o devedor será citado para, em dez dia satisfazer a obrigação entregando a coisa prevista no titulo executivo. (art. 621, caput). Fala o mesmo dispositivo legal em citação alternativa para, seguro o juízo, apresentar…