Modelo De Petição Alterar Data De Audiência

cataclismos, epidemias, etc. c) outorgada pela Carta Magna para vigência por prazo determinado pelo Congresso Nacional. d) promulgada pelo Presidente da República, após determinação do Congresso Nacional, com prazo de vigência ate certa e determinada data. 9. (OAB/CE - 2003) O princípio basilar da anterioridade da lei penal é da: a) antijuricidade formal. b) reserva legal. c) prescrição retroativa. d) da legitimidade ad causam. 10. (OAB/SP – 2000) O princípio da legalidade é também…

que você é muito importante. Ou muito ocupado. Humi­ lhar os que não concordam com suas ideias é coisa de gente forte. E que está do lado certo. Como se houvesse um lado errado. Porque, se nenhum de nós abrir a boca, ninguém vai reparar que no nosso modelo de felicidade tem alguém chorando ali no canto. Porque ser gentil abala sua autonomia. Enfim, ser gentil está fora de moda. Estou sempre fora de moda. Querendo falar de gentileza, ima­ ginem vocês! Pura rebeldia. Sair por aí exibindo…

ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 926, de 10/10/1969) § 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 926, de 10/10/1969) § 3° Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido,…

estabelecido. 3. Para se inscrever, o candidato deverá preencher as condições para preenchimento do cargo e entregar, na data da contratação, uma fotografia 3x4 cm, além da comprovação de: a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal e demais disposições de lei, no caso de estrangeiros; b) ter 18 anos completos na data da contratação; c) quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigações militares; d) ser…

VI - Das exceções - arts. 799 a 802 Seção VII - Dos conflitos de jurisdição - arts. 803 a 812 Seção VIII - Das audiências - arts. 813 a 817 Seção IX - Das provas - arts. 818 a 830 Seção X - Da decisão e sua eficácia - arts. 831 a 836 CAPÍTULO III - Dos dissídios individuais - arts. 837 a 855 Seção I - Da forma de reclamação e da notificação - arts. 837 a 842 Seção II - Da audiência de julgamento - arts. 843 a 852 Seção II-A - Do procedimento sumaríssimo - arts. 852-A a 852-I…

Código de Processo Penal aprovado pelo presente diploma e as disposições antecedentes começarão a vigorar no dia 1 de Junho de 1987, mas só se aplicam aos processos instaurados a partir dessa data, independentemente do momento em que a infracção tiver sido cometida, continuando os processos pendentes àquela data a reger-se até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo pela legislação ora revogada. 2 - Exceptua-se do disposto no número anterior o artigo 209.º do Código…

recursos previstos em leis extravagantes e no próprio Código de Processo Civil. Ressalta-se que não são considerados recursos o reexame necessário, a correição parcial, o pedido de reconsideração, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, o habeas corpus, a ação rescisória, a ação declaratória de inexistência ou a ação anulatória. Algunsprincípios dos recursos são correlatos ao requisito em tela, quais sejam:taxatividade,unirrecorribilidade e fungibilidade, os quais…

que a solução passa necessariamente pela informatização de todo o sistema, desde o ajuizamento da petição até à satisfação da pretensão. Abra-se um parêntese sobre a questão para destacar a medida do Tribunal de Justiça do Paraná que adotou procedimento denominado Meta 2 que visa, grosso modo, solucionar os processos anteriores ao ano de 2005 o que implicou no cancelamento das pautas de audiências de instrução, com algumas poucas ressalvas, até o dia 31.12.2009.1 Já é bastante…

Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Manual de padronização de textos do STJ / Superior Tribunal de Justiça. -- Brasília : STJ, 2012. 261 p. : il. 1. Redação oficial, manual, língua portuguesa, Brasil. 2. Tribunal Superior, redação oficial, modelo, Brasil. 3. Tribunal Superior, normalização, Brasil. 4. Tribunal Superior, Brasil. I. Título. CDU 087.7(81) Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. Sumário Apresentação Linguagem Redação Oficial…

Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. No procedimento comum, recebida a denúncia ou queixa e produzida a defesa prévia, cabe ao magistrado absolver sumariamente o acusado se acolher os argumentos defensivos. Não o fazendo, prosseguirá na instrução do feito, designando audiência de instrução e julgamento. Por isso, a única cautela…