Modelo De Petição Alterar Data De Audiência

Seletivo Público, na condição de pessoa com deficiência, o(a) candidato(a) deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência; b) encaminhar laudo médico (original ou cópia autenticada), emitido nos últimos 12 (doze) meses, contados da data de publicação deste Edital, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, conforme…

que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto­lei nº 926, de 10.10.1969) § 2º ­ A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 926, de 10.10.1969) § 3º ­ Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta)…

recuperação judicial, o pedido não é juridicamente possível, bem como o trabalhador autônomo que não seja empresário, que não esteja devidadamente inscrito na junta comercial, e mantendo seus documentos fiscais em ordem, que, aliás, devem instruir a petição inicial, estes não têm legitimidade para pleitear a recuperação judicial, não estão amparados pela lei, neste sentido ensina o professor Gladston Mamede: “A recuperação judicial é instituto, medida e procedimento que se defere…

do processo executivo (princípio da economia da execução). 17 3. A Relação entre a Lei de Execução Fiscal e o Código de Processo Civil - o Impacto Causado pelas Alterações do CPC 19 4. Formação do Título Executivo (a Certidão de Dívida Ativa) e a Petição Inicial da Execução Fiscal 23 4.1. O Procedimento Administrativo - da Constituição do Crédito Tributário até o Ajuizamento da Execução Fiscal 25 4.2. Requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa e da Certidão de Dívida Ativa 27 5.…

10/10/1922, criou-se em São Paulo os primeiros tribunais trabalhistas do país, os rurais. Já existia o Patronato Agrícola, ligado à Secretaria de Agricultura, que se ocupava de tais questões. Entendeu o Governo estadual de São Paulo, na época, que o modelo de solução entre trabalhadores e proprietários rurais era inadequado. Em 1922 foram instituídas no Brasil as convenções coletivas de trabalho como forma de composição de interesses entre trabalhadores e empregadores, com…

judicial pode se dar no período noturno. Boa Viagem: Rua Visconde de Jequitinhonha, 76. tel: 34628989 e 33425049 Boa Vista: Rua Montevidéu, 276. Tel: 34230732. falecom@espacojuridico.com www.espacojuridico.com 4. (FGV – OAB – V EXAME) O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante. A respeito do enunciado acima é correto afirmar que: A) ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira…

há limitações. Ele não pode promover sem a queixa (art. 49º). É necessário que as pessoas se queixem, se constituam como assistentes e acusem (art. 50º). 24.Outubro.2013 Slide 10 ABERTURA DO INQUÉRITO – competência » Quem tem competência? Há modelos historicamente que entregam a questão aos particulares o que faz sentido porque o particular ofendido se se sente lesado nos seus bens jurídicos devem promover. O estado criou uma entidade que é MP. Slide 11 » A quem compete a…

em que a mulher reclama de uma vez por todas a posição de igualdade perante o homem. (FIUZA, 2004, p. 95). Os costumes, a importância familiar, bem como os valores sociais, são os alicerces os quais sofreram várias transformações até chegar ao modelo familiar contemporâneo. Desta forma, a família que antigamente se constituía no poder do varão sobre a prole e a cônjuge, começa a ser corrompido, passando a existir uma família emanada nos moldes elencados na Constituição Federal de…

CONFLITOS DE JURISDIÇÃO .............................................................................. 217 SEÇÃO VIII.......................................................................................................................... 219 DAS AUDIÊNCIAS ............................................................................................................. 219 SEÇÃO IX…

documentos pelos Correios implicará o indeferimento da inscrição. 4.8.2. É de responsabilidade exclusiva do pré-candidato observar os dias e horários de funcionamento dos Correios para envio da documentação, caso opte por encaminhá-la por SEDEX. 4.8.3. A data da postagem será considerada para fins de deferimento da pré-inscrição. 4.9. A entrega ou encaminhamento de documentação, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do pré-candidato. A PRT 3ª Região não se responsabiliza por…