Modelo De Petição Alimentícia

do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia. Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração"). Somente quando inviável a aplicação do art. 734 do CPC (com o efetivo desconto em folha da prestação alimentícia) devem ser aplicadas às regras do art. 733 do mesmo Estatuto; e, por último, os ditames

faz parte do próprio Processo de Conhecimento. É justamente a disciplina desta Fase de Execução do Processo de Conhecimento que se encontra no Livro 01 do CPC. Para esse modelo de processo, que unifica as atividades judiciais de conhecimento e de execução, a doutrina deu nome de “Processo Sincrético”. Apesar da criação desse modelo de Processo Civil, ainda existem, pelo menos, 05 títulos executivos judiciais (05 sentenças) que não possuem cumprimento exigido nessa tal Fase de Execução…

funções formais do direito, sejam elas funções distributivas, funções de defesa social, funções repressivas, coordenadoras, etc. Generalidade e abstração da norma: A norma jurídica é geral e abstrata por não regular caso singular e por estabelecer modelo aplicável a vários casos, enquadráveis no tipo nela previsto. A norma é geral quando tem por destinatários várias pessoas, e abstrata quando prescreve ação. A generalidade, reconhecida a partir dos romanos, permite alcançar…

. . . . . . . . . Procedimento comum sum ário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , 1mento sum an ss1mo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . P roced. El aboraç ão da petição inicial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Requisitos da petição inical . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Inform ações com plementares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aju izam ento da ação .. . . . . . . . . . . . . .

imediatamente. 3.5. O conciliador deverá buscar utilizar os modelos padronizados de acordos, conforme os tipos de ações ou litígios. Alguns modelos estão descritos nos tópicos seguintes. Qualquer dúvida será sanada pelo Juiz Coordenador (ou seu substituto), ou AINDA PELO ESCREVENTE DE PLANTÃO. 3.6. Se a conciliação resultar infrutífera, a declaração correspondente será feita pelo conciliador, por escrito e sem qualquer fundamentação, conforme modelo. 3.7. A tentativa de…

Diz-se de coisa ou bem abandonado, a cuja posse Cuntatório ( 17 ) o dono renunciou. 17) Diz-se de providência ou medida que tem por Leonino ( 03 ) objetivo promover a delonga de um processo. 18) Diz-se da petição que não satisfaz os requisitos Imprescritível ( 13 ) formais exigidos pela lei, o que suscita a rejeição do pedido. 19) Diz-se daquele que, por defecção de idade, ainda Prevaricador ( 06 ) não…

de “companheiros”, resguardando aos casais homossexuais as mesmas garantias concedidas aos casais heterossexuais que vivem em regime de união estável, tais como: direitos sucessórios e pensão em caso de morte de um dos(as) parceiros(as), pensão alimentícia e divisão de bens em caso de dissolução da união estável, entre outros. Partindo destes pressupostos de ser legal a união estável entre casais do mesmo sexo, logo se passou a cogitar a possibilidade de converter a união estável deles…

mandado e alvará judicial expedido em favor de beneficiário da justiça gratuita, amparado pela Lei Federal n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, nos seguintes casos: a) nos processos relativos a ações de investigação de paternidade e de pensão alimentícia; b) nos termos do art. 6° da Lei Federal n° 6.969, de 10 de dezembro de 1981; c) nos termos do § 2° do art. 12 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001; d) quando a parte for representada por Defensor Público Estadual ou…

necessárias ao aperfeiçoamento e progresso humano, regido o núcleo familiar pelo afeto, como mola propulsora. Os autores ainda afirmam que a entidade familiar deve ser entendida, hoje, como grupo social fundado, essencialmente, em laços de afetividade. O modelo científico é inadequado, pois a certeza absoluta da origem genética não é suficiente para fundamentar a filiação, uma vez que outros são os valores que passaram a dominar esse campo das relações humanas. Os desenvolvimentos…

judicial independentemente da propositura ou não de recurso administrativo. O inciso XXXIV, por sua vez, na alínea a, garante a todos, independentemente do pagamento de taxas, “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder”. Dentro do direito de petição estão agasalhadas inúmeras modalidade de recursos administrativos. É o caso da representação, da reclamação administrativa, do pedido de reconsideração, dos recursos…