Modelo De Petição Alimentícia

obrigada mãezinha Camila, e maninha Nildinha que sempre me colocou em suas orações. Acima de tudo, agradeço a Deus pela força e proteção sempre. Fevereiro de 2013 Clésia Brandão RESUMO Sabendo que a obrigação alimentícia abrange o mínimo para o desenvolvimento do ser humano, de maneira especial quando se trata das devidas dos pais para os filhos, este trabalho busca demonstrar como ficou o processo de execução de alimentos com o advento da Lei…

...............................................................13 2.2. Classificação.....................................................................14 2.3. Pressupostos processuais objetivos......................................15 2.3.1. Petição inicial apta..........................................................15 2.3.2. Recolhimento das custas processuais.................................16 2.3.3. A questão da citação.......................................................16 …

determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade. A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também, a descrição minuciosa e precisa dos fatos. Para se efetivar consulta sobre situação…

assumir o filho que estava ainda em gestação, pois já tinha uma relação estável com outra garota, e isto aplicaria e afetaria no seu namoro e futilmente não queria repartir seu vencimento, ou seja, não estava disposto a ser executado à prestação alimentícia. 5. DO FLAGRANTE DELITO De acordo com a art. 302, inc. IV do CPC esta prisão está prevista quando é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. DA LEI 12.403/2011

sumário, o que ocorrerá se o réu devidamente citado com antecedência no prazo mínimo de dez dias, deixar de comparecer injustificadamente? R: Se o réu deixar de comparecer injustificadamente, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se houver algum impedimento à confissão ficta, por exemplo, ser o réu incapaz. 2 – LITISCONSÓRCIO 1) Em que hipótese pode ocorrer litisconsórcio…

Ordinário, com prestação jurisdicional definitiva até 60 SM (pagamento ao credor de até 60 SM)? .................................................................... 68 44.) É possível realizar a execução provisória de ofício na pendência de Agravo de Petição, com prestação jurisdicional definitiva até 60 SM (pagamento ao credor de até 60 SM)? .................................................................... 69 45.) É possível determinar de ofício o registro de hipoteca judiciária…

com as custas deste processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (Lei nº 1.060/50) “Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” § 1º - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta…

Acima de 4.463,81 27,5 826,15 A base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda na fonte é determinada mediante a dedução das seguintes parcelas do rendimento tributável: I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; II - a quantia de R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e…

sempre pública (autor) A R (réu) Usados em PROCESSOS JURIDICIONAL (quem exercer no Brasil é o poder judiciário) Ex: Processo trabalhista Processo civil Processo Penal Processo Tributário Modelo dos processos administrativos Julgador – (é sempre da administração pública) (autor) A R (réu – sempre uma das partes vai ser a administração pública) - O processo…

das espécies. Na ausência de previsão específica para regular a prática de determinado ato, poderemos (ou não) recorrer à Lei de Ritos, para garantir a incidência de normas gerais, desenhadas para execuções não especiais. A execução de pensão alimentícia é outra forma de execução especial, prevista no CPC. Existem três formas de promover a execução de alimentos: a convencional, prevista o art. 732 do CPC; a especial, prevista no art. 733; e por desconto em folha, previsto no art.734.…