Modelo De Petição Alimentícia

eficácia extintiva do processo, ou, em outras palavras, que encerra a relação jurídica processual caso não seja provocada a abertura da fase recursal. Essa definição se ajusta ao modelo adotado pelo legislador (art. 513), que, na reforma de 1973, procurou simplificar o sistema de recursos, abolindo o antigo agravo de petição, e, agora, na atualização progressiva que se empreende desde 1993, o enxugou mais ainda. Sempre que o profissional estiver diante de um ato proferido por juiz…

lei concentra a força de liberar a coação estatal em favor do credor para a satisfação da obrigação. Os títulos executivos judiciais estão presentes no artigo 475-N do Código de Processo Civil. A Lei n.º 11.232/05 fez a execução judicial adotar o modelo sincrético. Não há mais dois processos, há um único processo composto de duas fases: cumprimento voluntário do devedor em 15 dias ou não ocorrendo o adimplemento inicia-se a fase executiva. Não há mais o processo de conhecimento e…

fins de direito. Na hipótese de os pais serem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulada diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. Nessa situação, orienta-se ao pretendente a guardião a comparecer perante a Equipe Multidisciplinar do Juizado. A guarda faz parte do poder familiar, é um…

ÍNDICE APRESENTAÇÃO________________________________________________ 03 1. PETIÇÃO INICIAL______________________________________________ 04 1.1 – REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL________________________ 04 1.1.1 – INDICAÇÃO DO JUIZ OU TRIBUNAL________________ 04 1.1.2 – INDICAÇÃO DAS PARTES________________________ 04 1.1.3 – INDICAÇÃO DOS FATOS_________________________ 04 1.1.4 – INDICAÇÃO DO PEDIDO_________________________ 05 1.1.5 – VALOR DA…

caso de miséria, o pai poderia vender seus filhos a preço real. Alei das XII Tábuas estipulou que o filho mancipado três vezes era liberado do Poder Familiar. Posteriormente Diocleciano proibiria qualquer alienação de filhos. No âmbito nacional, o modelo patriarcal encontra exemplos nos senhores de engenho e barões de café. Legislativamente, tivemos a Resolução de 31 de outubro de 1831, que estipulava a idade de 21 anos para aquisição da capacidade civil. Antes disso o Pátrio Poder…

Draconiano ( 4 ) 16. Diz-se de coisa ou bem abandonado, a cuja posse o dono renunciou. Cuntatórico ( 17 ) 17. Diz-se de providência ou medida que tem por objetivo promover a delonga de um processo. Imprescritível ( 13 ) 18. Diz-se da petição que não satisfaz os requisitos formais exigidos pela lei, o que suscita a rejeição do pedido. Leonino ( 3 ) 19. Diz-se daquele que, por defecção de idade, ainda não pode contrair justas núpcias. Prevaricador ( 6 )…

do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia. Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração”. Somente quando inviável a aplicação do art. 734 do CPC, com o efetivo desconto em folha da prestação alimentícia, devem ser aplicadas às regras do art. 733 do mesmo Estatuto; e, por último,…

diligenciou em esclarecer se a obrigação alimentar seria ou não solidária. Por conseqüência, tendo em vista o status in albis da legislação, a doutrina se manifestou e pacificou o assunto no entendimento de que não há solidariedade na obrigação alimentícia. Infere-se do Código Civil, em seu artigo, 265 que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Ora, basta uma simples interpretação para que se conclua que, uma vez que a lei determina que…

único. Aplicam-se aos classificadores previstos neste artigo as disposições constantes da Subseção II da Seção VI do Capítulo III destas Normas de Serviço. Art. 25. Implantado o sistema de controle de ponto biométrico, as duas fichas individuais (modelo próprio) utilizadas anteriormente para cada funcionário da Comarca, uma para controle de frequência e outra para a transcrição resumida de todas as ocorrências pertinentes à vida funcional, permanecerão arquivadas na Seção ou Diretoria…

Contratos Bancários - Petição Inicial de Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Abertura der Cédito em Conta Corrente - Contrato de Adesão - Cláusula Abusiva - Juros - Anatocismo - Assistência Judiciária - Antecipação de Tutela EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DE ..................... AÇÃO ORDINÁRIA Pedido de antecipação de tutela Fulana, brasileira, viúva, estudante, residente e domiciliada em São Paulo, SP, na Rua ........., por seu advogado…