Modelo De Petiçao De Açao De Cobrança De Cotas Condominiais

impedindo que haja uma “padronização” geral de procedimentos, o que faz sobressair o caráter de “orientação” do manual, que encerra o conteúdo programático de treinamentos feitos no Tribunal, auxiliando no julgamento de embargos e agravos de petição. A todos que contribuíram para a consecução deste manual, em especial os próprios calculistas, os meus cumprimentos e sinceros agradecimentos por tão valorosa colaboração. Belo Horizonte, 10 de maio de 2012 Desembargadora Deoclecia Amorelli

bancários, diferentes são as nomenclaturas utilizadas pelas instituições financeiras em seus balanços contábeis. De forma árdua e efetiva algumas fiscalizações municipais em conjunto com as procuradorias municipais tem obtido êxito na manutenção da cobrança do ISS face aos serviços de taxas, comissões, e depósitos, porém, estes posicionamentos ainda não representam a jurisprudência dominante do nosso país. Para eles, cada cliente remunera a instituição financeira; em contrapartida o…

...... arts. 33 a43 – Modelo 1 – Portaria Instalando Correiçã - Modelo 2 – Edital Correição - Modelo 3 – Termo de Visita de Correição - Modelo 4 – Provimento para Sanar Irregularidades - Modelo 5 – Relatório Geral da Correição - Modelo 6 – Boletim Resumo - Modelo 7 – Certidão Advogado Dativo - Modelo 8 – Mapa Mensal de Mandados Gratuitos - Modelo 9 – Boletim Resumo (Correição Informatizada) - Modelo 10 – Livro para Controle do Atos Praticados - Modelo 11 – Mapa…

estrangeira, mas pode ser cotado em moeda estrangeira, em ouro – “cláusula ouro”, e também ser seu valor cotado na Bolsa de Valores ou Mercadorias (Artigos 486, 487, do CC/02). O preço pode ser cotado pelas partes, mas também terceiro poderá cotá-lo, é o chamado preço de avaliação. O terceiro deverá ser da confiança de ambas as partes, portando-se de acordo com os princípios da boa-fé objetiva e a função social do contrato (CC, art. 485). O terceiro não será considerado um…

proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64, não se constituindo em anatocismo ou usura. 7- Não procede a alegação de ilegalidade na cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), no percentual de 15%, nos termos do artigo 17, I, da Lei nº 4.380/64. 8- Negado provimento às apelações. (TRF 2ª R.; AC 2003.51.01.000623-0; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed.…

subordinada. RELATORIO DE ACORDÃO SOBRE POSSE INDIRETA Tratam-se de recurso de apelação interposto por EVANDRO JOAO TAUFER E OUTROS em face da sentença que julgou procedente a presente ação de usucapião extraordinário que lhe move SUCESSÃO DE OSMILDO MAURECY FRONCHETTI. OSMILDO MAUCERY RONCHETTI propôs ação de usucapião em face de EVANDRO JOÃO TAUFER, MAGALI MARTINI PARISE TAUFER e VILMA MARTINI. Alegou a parte autora que, sem justo título, possui mansa e pacificamente, sem…

Arbitragem 47 Capacidade Civil 48 Capacidade Processual 49 Eqüidade – Direitos Patrimoniais Disponíveis – Princípios Gerais de Direito 51 Causas de Possível Resolução Por Meio da Arbitragem 52 Como Instituir a Arbitragem 53 Modelos de Cláusula Compromissória 54 Modelo de Compromisso Arbitral 56 Quadro Comparativo do Poder das Partes 58 Adendos 59 Lei de Arbitragem 68 I - INTRODUÇÃO Diante da inegável insuficiência estatal de prestar a jurisdição de…

inumeráveis. Estou farto do lirismo namorador Político Raquítico Sifilítico De todo lirismo que capitula ao que quer que seja fora de si mesmo De resto não é lirismo Será contabilidade tabela de co-senos secretário do amante exemplar com cem modelos de cartas e as diferentes maneiras de agradar às mulheres, etc. Quem antes o lirismo dos loucos O lirismo dos bêbados O lirismo difícil e pungente dos bêbados O lirismo dos clows de Shekespeare -- Não quero mais saber do…

particular, ilustremos os alguns pontos: a) o novo CPC deve conferir ao Ministério Público tratamento adequado ao seu atual perfil constitucional, muito distinto daquele que vigia em 1973. É preciso rever a necessidade de sua intervenção em qualquer ação de estado, exigência de um tempo em que se proibia o divórcio; b) o CPC de 1973 não contém ainda disposições sobre a Defensoria Pública, o que deve ser considerado omissão inaceitável, notadamente tendo em vista o papel institucional por…

autos, mediante ressarcimento dos custos da reprodução; XIV - a preservação, pela administração tributária, do sigilo de seus negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas na lei; XV - o encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra ilegalidade ou abuso de poder ou para defesa de seus direitos; XVI – o direito à indenização, na forma do regulamento, se uma isenção concedida por prazo certo de tempo for extinta ou revogada antes do decurso do prazo…