Modelo De Petiçao De Açao De Cobrança De Cotas Condominiais

entendesse que a impugnação não tinha nenhuma base, determinaria o registro do título. Se, 16 porém, resolvesse pela procedência da mesma, ele não registrava o título, ou poderia registrar o título, advertindo o impugnante sobre o direito de lidar em ação própria pela anulação da constituição do bem de família, se entender ser uma fraude aos seus direitos de credor, consoante artigo 264 da citada lei. O juiz poderia facultar ao impugnante, o direito de executar a obrigação,…

julgado mencionado, que “para a maioria dos casais brasileiros, os bens se resumem à renda mensal familiar. Se tais rendas forem tiradas da comunhão, esse regime praticamente desaparece”. Na mesma vereda: Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. - Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente…

processo, ativa ou passivamente (art. 46). Classificação quanto à posição das partes - Ativo - Pluralidade de autores- Passivo - Pluralidade de réus.- Misto Pluralidade de autores e réus. Quanto ao momento da formaçãoA formação é pleiteada na petição inicial - inicial.A formação é determinada de forma incidental, no curso da relação processual - ulterior Quanto à obrigatoriedade da formação - Necessário ou obrigatório (art. 47, Decorre de imposição legal (art. 10) ou da natureza…

Todas as ações referentes a bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo perante o qual tramita o processo de falência. Exemplo: acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da sociedade falida, a ação de indenização a ser promovida pelo proprietário do outro veículo correrá perante o juízo universal da falência. Exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar: (i) as ações em que a massa falida for autora ou litisconsorte…

defina novas hipóteses de incidência; 4 II - extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira favorável ao contribuinte. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 8º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou…

............ 26 3.2.4 Princípios fundamentais ............................................................................. 27 3.2.5 Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária ............................................ 28 4. DIREITO DE AÇÃO .........................................................................................31 4.1 Conceito ......................................................................................................... 31 4.2. Natureza jurídica .......

enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. A ação é o último meio de que se pode valer a parte, na inexistência de qualquer outra no sistema jurídico, isto é, na impossibilidade de uma ação derivada de um contrato, ou de um ato ilícito, ou simplesmente da ação de anulação ou nulidade de um negócio jurídico. O caráter subsidiário da ação resulta de circunstâncias de fato, pois, enquanto não esgota o prejudicado todos os meios…

julgado mencionado, que “para a maioria dos casais brasileiros, os bens se resumem à renda mensal familiar. Se tais rendas forem tiradas da comunhão, esse regime praticamente desaparece”. Na mesma vereda: Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. - Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente…

147 Introdução | 147 Sistema Financeiro da Habitação (SFH) | 147 Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) | 152 Contratos imobiliários em geral | 154 Corretagem | 159 Corretagem | 159 Legislação do corretor de imóveis | 160 Ação de cobrança de comissão de corretagem | 163 Estatuto da Cidade | 167 Introdução | 167 Plano Diretor | 168 Institutos jurídicos do Estatuto da Cidade | 170 Direito de superfície | 173 Direito de preempção | 174 Outorga…

............. 45 2. ALUGUEL MÍNIMO REAJUSTÁVEL E ALUGUEL DE FATURAMENTO . 48 2.1. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL ......................................... 49 3. 13º ALUGUEL NO MÊS DE DEZEMBRO ................................................ 52 4. FISCALIZAÇÃO DO FATURAMENTO DO LOJISTA ............................... 53 5. FUNCIONAMENTO REGULAR DA LOJA................................................ 54 5.1. AÇÃO RENOVATÓRIA ............................................................ 57…