Modelo De Petiçao De Açao De Cobrança De Cotas Condominiais

inevitavelmente da pura razão humana, ou que se apoiam, em maior ou menor medida, num imperativo ético, parecendo imunes à prerrogativa estatal de manipulação. Pacta sunt servanda — o princípio segundo o qual o que foi pactuado deve ser cumprido — é um modelo de norrna fundada no consentimento perceptivo. Regras resultantes do consentimento criativo são aquelas das quais a comunidade internacional poderia prescindir. São aquelas que evoluíram em determinado sentido, quando perfeitamente…

inevitavelmente da pura razão humana, ou que se apóiam, em maior ou menor medida, num imperativo ético, parecendo imunes à prerrogativa estatal de manipulação. Pauta sunt servanda — o princípio segundo o qual o que foi pactuado deve ser cumprido — é um modelo de norma fundada no consentimento perceptivo. Regras resultantes do consentimento criativo são aquelas das quais a comunidade internacional poderia prescindir. São aquelas que evoluíram em determinado sentido, quando…

espécies de documentos fiscais relativos ao ISS (arts. 153 a 168) Seção II - Da escrituração de livros e dos documentos fiscais (arts. 169 a 176) Capítulo XI - Da fiscalização do ISS (arts. 177 a 186) Seção I - Da competência (art. 177) Seção II - Da ação fiscal (arts. 178 a 186) Capítulo XII - Disposições gerais e finais relativas ao ISS (arts. 187 a 214) Seção I - Do termo de acordo (arts. 187 a 190) Seção II - Disposições especiais – Especificidades da lista de serviços (arts. 191 a…