Modelo De Petiçao De Aposentadoria Por Idade

do TST, seu advogado requereu antecipação do julgamento e, para justificar, afirmou que a trabalhadora era aposentada, já com idade avançada, e necessitava que o julgamento fosse dado com mais urgência. A 65ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedente o pedido de reintegração, inclusive devido à informação de que a trabalhadora era aposentada, pois a aposentadoria, segundo a juíza, põe fim ao contrato de trabalho, e isso torna incompatível a solicitação da empregada. O advogado…

Previdência Social IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Inf.: Informações MC: Medida Cautelar MEC: Ministério da Educação PFL: Partido da Frente Liberal (atual DEM) PGR: Procuradoria Geral da República PGU: Procuradoria Geral da União PI: Petição Inicial ProUni: Programa Universidade para Todos RJ: Estado do Rio de Janeiro SADE: Sistema de Acompanhamento de Desempenho dos Estudantes do Ensino Médio SAT: Scholastic Aptidude Test STF: Supremo Tribunal Federal UENF:…

Proteção e Defesa do Consumidor e outras que considerar necessárias, nos termos da Resolução que vier a baixar. Art. 59. As Secretarias da Turma Recursal e dos Juizados Especiais Cível e Criminal das Comarcas de Natal e Mossoró são estruturadas no modelo das dos Juízos e Varas, com a composição prevista no art. 183, I, desta Lei. § 1º. As Turmas Recursais de Natal terão estrutura correspondente a uma única Secretaria, na forma prevista pelo art. 183, da Lei Complementar nº 165/99.…

corpus” dentro dos direitos individuais. 3ª CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1934 MOMENTOS HISTÓRICOS A Revolução de 1930 desencadeou um novo ciclo no Estado Brasileiro, ou seja, o fim da República Velha, encerrando o modelo político das oligarquias rurais e o coronelismo. O rompimento da Política do Café com Leite, entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo; o apoio do Presidente da República Washington Luiz em 1929 ao candidato Júlio Prestes com o voto…

REMUNETARIO 28 CONCURSOS 14 – Q - TODAS E 14 – 8C, 3E – 8/9 ESTABILI/E / VITALICIE/E 12 – Q EX 6 – 3C, 3E – 8/9 ACUMULACAO 14 Q PREVIDENCIA 17 ASS SINDICAL E GREVE 8 Q E C Art ACUMULACAO 1 9 APOSENTADORIA 1 3 135 AVALIACAO DESEMPENHO 1 CONCURSO 3 8 CONTRATACAO TEMPORARIA 1 2 NECESSIDADE CONCURSO 2 VALIDADE 1 PRAZOS 1 ETAPAS CONCURSO 1 DEFINICAO 1 VAGAS ALEM EDITAL 1 PRORROGACAO…

impedimentos. Art. 6º. Ao Tribunal caberá o tratamento de "Egrégio Tribunal", e a qualquer de suas Câmaras o de "Egrégia Câmara". Os Desembargadores receberão o tratamento de Excelência, conservando o título e as honras correspondentes, mesmo após a aposentadoria. Seção I - Das Eleições para os Cargos de Direção do Tribunal Art. 7º. O Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerá dentre os Desembargadores mais antigos, em número…

garantias individuais 3.1 Diferenciação entre direitos e garantias individuais 3.2 Direitos fundamentais e garantias institucionais 4 Destinatários da proteção 5 Direito à vida 6 Princípio da igualdade 6.1 Princípio da igualdade e limitação de idade em concurso público 6.2 Tratamento isonômico entre homens e mulheres (art. 5.°, I) 6.2.1 Critérios de admissão para concurso público 6.2.2 Critérios para admissão de emprego 6.2.3 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor…

Oliveira Procurador Chefe da Procuradoria Judicial Subprocuradora Geral do Município REPRESENTANTE DA OAB/RJ Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas 2.2 Qualquer candidato inscrito no concurso poderá impugnar fundamentadamente este edital em petição escrita endereçada ao Presidente da Comissão Organizadora, no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição. Após essa data, o prazo estará precluso. 2.3 A Comissão Organizadora da PGM/Niterói somente…

apenas que “o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes” (art. 60). Assim, é certo que o recurso deve ser apresentado em petição escrita e assinada, mas pode ser interposto pelo próprio interessado, sendo desnecessário que seja subscrito por advogado. Além disso, convém lembrar que, embora a Administração não possa negar o direito à defesa técnica nos processos…

Deve se ver neste caso a regulamentação, art 84 CF IV Qual é o ato adm que regulamenta as leis? O decreto Toda vez que existe uma lei, existe também um decreto regulamentando Ex: leis da previdência social diz os benefícios da aposentadoria por invalidez, idade, morte... como requerer, onde ir é no decreto que regulamenta. A lei que instituiu a bolsa família disse que quem ganhar até 724,00 tem direito, e no decreto diz o seguinte: para requere o bolsa família tem que ir ao INSS, tem que