Modelo De Ação Indenizatoria C C Danos Morais

Explique as correntes (as teorias) que explicam a evolução da responsabilidade do Estado. A responsabilidade do Estado consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam patrimoniais ou morais. Sendo assim, o Estado pode ser responsabilizado ao pagamento de indenizações para ressarcir tais danos. A primeira, a Teoria da Irresponsabilidade, teve sua aplicação na época dos Estados absolutistas, onde imperava a vontade do rei. Para essa antiga corrente, o…

Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por morte de menor. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA CÍVEL DA CIDADE. Procedimento Sumário (CPC, art. 275, inc. II, “d”) [ JUSTIÇA GRATUITA ] MARIA DA SILVA, casada, comerciária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, e BELTRANO DA SILVA, casado, mecânico, ambos residentes e domiciliados na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, ora intermediados por seu mandatário ao final firmado –instrumento…

inscrito no CPF sob o nº 000000, residente e domiciliado na Rua Zeca ..., nº 341, .....m Jesus vem, por intermédio de seus procuradores, com o devido respeito, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ....., inscrita no CNPJ sob o nº 59.104.422/0024-46 situada na Av. Carlos Pedroso da Silveira, Nº 10000, Piracangagua, Taubaté/SP, CEP 12.043-000 pelos fatos e fundamentos que…

JUIZ DE DIREITO DA 000 VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS-AM ANA XXXXXXX, brasileira, modelo profissional, casada, portadora da cédula de identidade nº 000000 e do CPF º 000.000.000-00, residente e domiciliada na rua XXXXXXXXXXXX, nº 0000, bairro XXXXXXXX, nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra JOÃO MACEDO, brasileiro, cabeleireiro e dono de salão de beleza,…

DANO EXISTENCIAL - A TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AMARO ALVES DE ALMEIDA NETO SUMÁRIO: 1. A evolução do conceito de dano no Brasil: 1.1 Dano patrimonial e dano moral: o texto constitucional. A Súmula 37 do STJ e o novo Código Civil; 1.2 A tutela indenizatória do dano material e do dano imaterial no novo Código Civil. O dano moral como espécie de dano imaterial – 2. A tutela da dignidade da pessoa humana na Constituição da República: 2.1 A dignidade da pessoa humana como…

recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C Perdas e Danos, em face de Carro Facil Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ DE .........., com sede a ..............., pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS 1.) Em data de 13 de junho de 2012, o Requerente adquiriu um veículo zero km, modelo X-Sport, cabine dupla, ano de fabricação 2012, cor branca, chassis .........,…

XXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados infra-firmados, ut instrumento procuratório anexado, os quais recebem intimação/notificação na Av. Presidente Kennedy, XXXXXXXXXXXXxxx, vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS, CNPJ 33.050.071/0001-58, com sede na Praça Leoni Ramos, nº 01, São Centro – Niterói, CEP: 24.210-205, na pessoa do seu…

interpretação mais favorável ao aderente? Sim, o contrato de adesão são aqueles que não permitem que as partes discutam o conteúdo do contrato, devido a preponderância da vontade de um dos contratantes, que elabora todas as cláusulas. O outro adere ao modelo de contrato previamente confeccionado. O art. 52 do Código de Defesa do Consumidor relata: “Contrato de adesão é aquele cuja as cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecida unilateralmente pelo…

respectiva ação indenizatória em 30 de Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica, Gláucio argumenta que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a prescrição de 5 (cinco) anos. * Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) Art. 317. Prescreve em 2…

a 210, incisos I a III da Lei nº 9.279/96, os quais, presumem os danos, materiais e morais, que pleiteou, decorrentes da violação a sua propriedade industrial (produto contrafeito). Assim, sustentam durante todo o arrazoado que, reconhecida a violação de sua propriedade industrial (produto contrafeito), a obrigação de indenizar deveria ser objeto de prova de dano, material e moral. Ao final, pleiteia a reforma do v. acórdão recorrido, para restabelecer a…