Modelo De Ação Anulatoria

portador do documento de identidade RG. 123456 e inscrito no CPF sob o 12345678910, domiciliado nesta Comarca de Igarassu, onde reside na rua Floriano Peixoto, vem, por seu procurador instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face de HIPERCARD , sociedade inscrita no CNPF sob o n.º (número), com sede na Comarca de São Bernardo do Campo, rua (endereço completo), pelos motivos de fato…

artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia.…

................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária ..

jurídicos indeterminados e algumas normas casuísticas. → O novo Código Civil possui três princípios fundamentais em suas leis: Princípio da Socialidade (social>individual); Princípio da Eticidade (dignidade da pessoa humana - art.1º, III da CF/88 - modelo de conduta que se espera de uma pessoa numa determinada situação); Princípio da Operabilidade (função de dar mobilidade ao sistema, com menor utilização de normas rígidas). → Os princípios norteadores do Direito de Família são:…

com escritório à Av dr Getúlio Vargas nº 25, Centro, T. Otoni-MG, telefax33 3521 0507, local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente Ação de Indenização Por Danos Morais c/antecipação de tutela e inversão do ônus da prova Contra as empresas Ricardão Eletro, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Avenida Jeronimo Monteiro,116 2º andar São Paulo – SP, CEP.29.123.001 e

assumindo, a família e o casamento, um perfil voltado para realização dos interesses afetivos e existenciais de seus integrantes. Assim sendo, a família, ancorada na segurança constitucional, é igualitária, democrática e plural, protegendo todo e qualquer modelo de vivencia afetiva e compreendida como estrutura socioafetiva, forjada em laços de solidariedade. Em síntese, apresenta-se o resumo esquemático abaixo, pontuando os elementos centrais da concepção contemporânea do Direito…

escritório profissional abaixo impresso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO CAUTELAR GARANTIDA POR CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DA PENHORA Cumulada com pedido de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, pessoa jurídica de direito público, com sede na PRAÇA MONTIVIDÉO, N° 10, pelos seguintes fatos e razões de direito: I. O OBJETO DA AÇÃO A autora é uma sociedade constituída especialmente para a exploração do ramo da…

dos sujeitos do processo(juiz, partes ou auxiliares); 2)a previsão de um modelo na lei processual; 3) a constituição, modificação ou extinção da relação processual, quer no seu aspecto intrínseco, que é própria existência do vínculo que une autor, juiz e réu, quer no seu aspecto extrínseco, que é o procedimento, conjunto lógico e sucessivo de atos previstos na lei. Textos relacionados Ação por improbidade não é ação civil pública Reexame necessário no processo previdenciário…

medição está constando a marca do etilômetro (Intoximeters), o modelo (Alco Sensor IV), mas está faltando o número de série. Percebemos que o agente de trânsito limitou-se a colocar somente a marca, o modelo, sem colocar o número de série constante na fita do teste etilométrico. Com efeito, a própria Portaria INMETRO/DIMEL/Nº 129, de 03 de dezembro de 1999, que aprova, em caráter provisório (não há notícias de aprovação definitiva), o modelo Alco-Sensor IV, da marca Intoximeters Inc, bem…

pormenores individualizantes. Texto Dissertativo – consiste em apresentar idéias, analisá-las, defender um ponto de vista sustentado em argumentos. Texto Injuntivo – consiste em exprimir uma ordem ou pedido de execução ou não execução de uma determinada ação Todas as peças processuais complexas organizam-se em uma estrutura textual composta por: Narração dos fatos importantes do conflito analisado; Fundamentação de uma tese; Aplicação da norma. O direito compõe-se de três…