Modelo De Ação Anulatoria

produção ao qual está inserido, não deixando de apreciar as urgências humanas como saúde, educação, previdência social, esporte, lazer e todos os consolidados pela Carta Magna brasileira de 1988. Na visão de Figueira Jr.(1999, Depreende-se do atual modelo processual, a dicotomia direito X efetividade, que de modo geral demonstra a necessidade de um procedimento capaz de atender aos jurisdicionados na altura de seus anseios. Não obstante a sistemática processual vigente e seus ritos, os…

: , brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o nº .... e do RG nº .....SSP/DF, residente e domiciliado na ......, ....., portador da CNH nº ......., no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo marca ...., modelo ..., placa ..., vem mui respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor, como de fato está proposta a presente DEFESA PRÉVIA para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº ,,,,,,,,,,,,…

indicada em porcentagem, pelo menos na maioria dos Estados, mas em valor determinado, em referência ao ano de fabricação, denominado de valor venal. Base de cálculo: é o valor do veículo, ao qual se chega indiretamente, pelo ano de fabricação, marca e modelo do veículo. Contribuinte: é o proprietário do veículo, presumindo-se como tal a pessoa em cujo nome o veículo esteja licenciado pela repartição competente. Lançamento: é feito de ofício. Estados e o Distrito Federal não podem…

DR. JUIZ DE DIREITO DA ........... VARA DE FAMÍLIA (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.n.01 - instrumento de procuração), vem, respeitosamente, promover a presente ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóveis e compra e venda de veículos com pedido de tutela antecipada inaudita altera parte (Código Civil, arts. 167, 187 e 421 c.c. CPC, art. 273, caput, e § 7º c.c. art. 167, II, 12 da…

Bandeira de Mello: “Poder de Polícia, como a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua sepremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”. Em sintese, descreve…

brasileiro, casado, OAB/RS 24.490, CPF nº 220.748.1230-15 com escritório profissional sito a Av. Azenha, nº 606, Bairro Azenha, Cidade de Porto Alegre/RS, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, com fulcro no art. 22, caput e §2º, do EAOAB, em face de: LETÍCIA MARIA AZEREDO e SILVIA ODETE MEDEIROS BIASI, brasileiras, solteiras, advogadas, inscritas na OAB/RS sob o nº 19.594 e…

Execução Fiscal Elaborado em 03.2004. Antonio Danilo Moura de Azevedo Página 2 de 3 A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo por falta do preenchimento dos requisitos legais. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos…

faculdade visa a facilitar o julgamento da lide. Art. 36 - Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação. Dispensa comentários. Art. 37 - O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente. Parágrafo Único - O Oficial de Justiça deverá efetuar, em 10…

PRELIMINARMENTE: PRELIMINARMENTE 1. Inexistência ou nulidade da citação 1.1. Inexistência. No caso dos autos não houve citação do réu para a presente ação, embora seja esta um elemento indispensável e essencial ao próprio processo, constituindo-se do ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender (CPC, art. 213). A citação é um direito irrenunciável e imprescindível, tanto que o art. 214 do Código de Processo Civil, exige para a validade do processo a…

Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Poder de polícia. DIREITO…