Modelo De Ação Declaratória Incidental

Controle Estadual e Questão Constitucional Federal 3.3. Recurso Extraordinário e Norma de Reprodução Obrigatória 4. Ação Declaratória de Constitucionalidade no Âmbito Estadual 5. O Controle da Omissão Legislativa no Plano Estadual 6. O Controle de Constitucionalidade no Âmbito do Distrito Federal 6.1. Considerações Preliminares 6.2. A Possibilidade de Instituição de Ação Direta no Âmbito do Distrito Federal 7. Eficácia Erga Omnes das Decisões Proferidas em Sede de Controle…

Constitucionalidade Há dois meios que viabilizam o controle repressivo de constitucionalidade, sendo um através da forma difusa, também conhecida por via de exceção (ou de defesa), e outra através da forma concentrada, também conhecida por via de ação. 2.2.1. Forma Difusa Na forma difusa de controle de constitucionalidade, todo e qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto que lhe é submetido, analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição Federal.…

CONSTITUCIONALIDADE Modelos de Controle • PREVENTIVO = Controle Prévio (Projeto de Lei) - PODER LEGISLATIVO* - PODER EXECUTIVO* - PODER JUDICIÁRIO (exceção) • REPRESSIVO = Controle póstumo; depois da lei promulgada (Lei) - PODER LEGISLATIVO (exceção) - PODER EXECUTIVO (exceção) - PODER JUDICIÁRIO * Natureza • POLÍTICO: Preventivo ou Repressivo • JURISDICIONAL: DIFUSO = Controle pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal. (Americano / Concreto /…

Essa violação surte efeitos, que também são regulados pelo sistema. 6 De grande relevância é perceber que é da Teoria da Supremacia da Constituição e da consequente Teoria da Inconstitucionalidade que se constrói a teoria da recepção e todo o modelo de controle de constitucionalidade. 2 A Natureza Jurídica da Norma Inconstitucional Quanto à natureza da norma jurídica inconstitucional existem três principais posicionamentos. Há doutrinadores que entendem que a norma inconstitucional é

porém aos dois órgãos há exceções. 5) Sistemas de controle de constitucionalidade: 5.1.) Sistema Difuso No Brasil o sistema é misto, ou seja, difuso e concentrado. Possui sua origem do modelo americano, criado em 1803, onde possuía como premissa a decisão arbitrária e inafastável. Inspirado nesse modelo, a constituição de 1891 iniciou o controle de constitucionalidade. A partir daí qualquer juiz monocrático, ou tribunal (órgão jurisdicional colegiado), poderia deixar de aplicar…

político, porém aos dois órgãos há exceções. 5) Sistemas de controle de constitucionalidade: 5.1.) Sistema Difuso No Brasil o sistema é misto, ou seja, difuso e concentrado. Possui sua origem do modelo americano, criado em 1803, onde possuía como premissa a decisão arbitrária e inafastável. Inspirado nesse modelo, a constituição de 1891 iniciou o controle de constitucionalidade. A partir daí qualquer juiz monocrático, ou tribunal (órgão jurisdicional colegiado), poderia deixar de…

.......06 CONTROLE PREVENTIVO OU REPRESSIVO..........................................................06 CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO..............................................................08 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...................................................10 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.......................................11 EFEITOS DA…

Constitucional nº 03, de 18 de março de 1993 criou a ação declaratória de constitucionalidade, a qual, em matéria de controle de constitucionalidade, eliminou tal parágrafo único, dividindo-o em dois os parágrafos, sendo que o parágrafo 1º passou a ser destinado a previsão da argüição de descumprimento de preceito fundamental, e o parágrafo 2º tratou da eficácia erga omnes e dos efeitos vinculantes da ação declaratória de constitucionalidade. O…

Réu: conceito, espécies, defesa processual e de mérito. Contestação: conceito, conteúdo, ônus da impugnação específica. Reconvenção: conceito, pressupostos, procedimento. Exceções rituais. Impugnações. Revelia: efeitos, inocorrência. Ação declaratória incidental e o julgamento incidente. Fase ordinatória. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo: hipóteses e julgamento antecipado da lide. Fase instrutória. Prova: conceito, objeto, meios, ônus, conteúdo,…

Constituição. Certo é que, quando se trata de norma infralegal diversa das elencadas no artigo 59 da Constituição Federal de 1988, não se pode aplicar o controle de constitucionalidade, vez que antes de inconstitucional, esta é ilegal, perfazendo uma ação desnecessária e custosa a análise de sua coerência com o texto constitucional. Todavia, algumas normas infralegais são derivadas da própria Carta Magna e devem se submeter ao instituto em apreço, como por exemplo os atos que…