Modelo De Ação Declaratória Incidental

controle de constitucionalidade; II) Constituição de 1891: criou o controle difuso de constitucionalidade, exercido incidentalmente diante de casos concretos; III) Constituição de 1934: manteve o controle difuso e criou a representação interventiva (ação destinada a fiscalizar o processo de intervenção), a reserva de plenário (exigência de maioria absoluta para a declaração da inconstitucionalidade no âmbito dos tribunais) e a competência do Senado Federal para suspender a execução da…

falta de norma que regulamentasse a matéria. Com o advento da lei 9.868, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República em 10 de novembro daquele mesmo ano, com o intuito de processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de competência originária do STF, sofreu o ordenamento jurídico pátrio, profunda modificação, sobretudo em seu art. 27, que dispõe em sua parte final sobre a faculdade concedida ao STF de…

02/11/2014 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE [1] Luiz Alberto Nunes Moreira Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Constitucional, do curso de Direito, do Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior - IMMES, ministrado pelo professor Maurício José Ércole. Sumário: 1.Introdução; 2. Inconstitucionalidades e sua classificação; 3. Conceito e características do sistema de Controle de Constitucionalidade; 4.…

SUPREMACIA--- LEI MAIOR. O propósito do controle de const. É preservar a ordem constitucional e via de consequência, preservar a ordem democrática. Ele mantém o status de lei suprema de constituição.a Influência de supremacia constitucional veio do modelo Norte-americano, que colocava a constituição como lei maior. Ela imprime uma orientação verticalizada na interpretação constitucional. A supremacia coloca a constituição no ponto mais alto do ordenamento jurídico. ART 59.OUTRAS LEIS…

Respostas do réu; Revelia; Providências Preliminares; Julgamento conforme o estado do processo; Teoria geral das provas; Provas em espécie; Audiência de Instrução e Julgamento; Sentença; Coisa Julgada; Ação Rescisória; Homologação de sentença estrangeira. a) PETIÇÃO INICIAL (requisitos da petição inicial - art.282 e 283 do CPC) b) PROTOCOLO – REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO (art.251 do CPC) c) AUTUAÇÃO – Na secretaria da vara (Diretor de Secretaria). d) CONCLUSÃO AO JUIZ PARA…

constitucionais, consequentemente, a sua estabilidade e preservação. No Brasil, a doutrina especializada considera dois os meios de controle de constitucionalidade: 1. incidental ou via de defesa: há decisão sobre um fato concreto, onde o juiz decide apenas sob o litígio em questão; 2. principal ou via de ação: neste caso, uma ação própria irá buscar a inconstitucionalidade da norma; A decisão de inconstitucionalidade pode ainda assumir duas naturezas: 1. inter partes: decisão que…

analisará a compatibilidade da legislação infraconstitucional com a Constituição. Este modelo de controle é conhecido como modelo americano de controle de constitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade neste modelo decorre do interesse do autor da ação em não ser obrigado a cumprir uma lei inconstitucional, assim a declaração de inconstitucionalidade não é o objeto principal da ação, ocorrendo de forma incidental. Essa decisão não gera efeitos a terceiros. Para a declaração…

normativo pode ser decidida. (D) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária. Questão discursiva: O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face do INSS, visando obrigar a autarquia a emitir aos segurados certidão…

-Ação Declaratória de Constitucionalidade. 1. Introdução. Antes que se fale da ação declaratória de constitucionalidade é necessário que seja apresentada uma noção geral do que vem a ser o mecanismo do controle de constitucionalidade, com o intuito de que seja melhor identificado o papel de tal ação. O Controle de Constitucionalidade configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição, dando limites ao poder do Estado e sendo também…

Quanto à EXTENSÃO E FINALIDADE Sintética – é uma constituição reduzida, concisa, como a constituição americana. Analítica – é a constituição mais extensa, que trata de diversos assuntos, como a brasileira. CONSTITUIÇÃO-GARANTIA – é uma carta declaratória, que assegura as liberdades individuais e coletivas e limita o poder do Estado. CONSTITUIÇÃO-BALANÇO – Constituição que meramente descreve e sistematiza a organização política do Estado, refletindo um estágio nas relações de poder,…