Modelo De Ação Declaratória Incidental

vigor. Repressivo: Realizado quando a norma já vigora. 6 - QUANTO AO ÓRGÃO QUE EFETIVA O CONTROLE: Político – Jurídico e o Misto (esse é a junção dos anteriores). 7 - MODELOS DE CONTROLE: 7.1 - DIFUSO: É oriundo do modelo norte-americano, caracteriza-se, fundamentalmente, pela verificação de uma situação concreta, existindo quando há dúvida em relação à constitucionalidade de um ato normativo a ser aplicado a…

discutidos estão diretamente ligados ao que ocorre com a fiscalização das leis nos dias atuais, já que demonstra em quais constituições apareceram e como surgiu essa forma de fiscalização, forma esta lenta, que demorou mais de seis décadas para chegar ao modelo de controle apresentado hoje. Por intermédio de pesquisa bibliográfica e doutrinária, o presente trabalho aborda o tema nas diversas constituições brasileiras utilizando-se, ainda, do método dedutivo para tanto.…

declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Contra este entendimento, destaca-se a teoria da anulabilidade defendida por Kelsen. A teoria da nulidade (sistema norte-americano - Marshall) caracteriza-se por ter eficácia declaratória de situação pré-existente, o vício de inconstitucionalidade é aferido no plano da validade, a decisão que declara a inconstitucionalidade produz, em regra, efeitos ex tunc, a lei inconstitucional é ato nulo, ineficaz, írrito,…

ou ambos é/são culpados. Com efeito, essa noção vem sendo bem difundida pela doutrina e aceita por parte da jurisprudência, restando alguns de nossos dispositivos legais, principalmente do Código Civil de 2002, desatualizados e em descompasso com o modelo de família previsto pela Constituição da República de 1988. [GAGLIANO; PAMPLONA, 2012, p. 94 apud NAMIR SAMOUR – A irrelevância da culpa no fim do casamento] Na sociedade de outrora a imputação da culpa era válida tão somente por…

de controlar o conteúdo das leis, é condição fundamental para que todo o ordenamento jurídico caminhe harmoniosamente. Diante disso, busca-se fazer um resgate histórico do surgimento do controle de constitucionalidade, especificando os seus dois modelos principais (norte americano e austríaco) e, após a análise do sistema de controle de constitucionalidade também no Brasil, aprofundar o estudo sobre os efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade, e sua importância

UniAnhanguera DIREITO PROCESSUAL CIVIL II DISCIPLINA: Direito Processual Civil II PROFESSORA: Évelyn Cintra Araújo (evelyn.araujo@yahoo.com.br) CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (versão resumida) 1 FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO 2 PROPOSITURA DA AÇÃO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 2.1 Fases do Procedimento 2.1.1 Postulação da Pretensão e da Defesa 3 PEDIDO 3.1 Finalidade 3.2 Conceito 3.3 Requisitos 3.4 Espécies 3.5 Pedido Único e Pedidos Cumulados 3.6 Pedido Liquido e Pedido…

Controle de Constitucionalidade I – CONTROLE DIFUSO, INCIDENTAL OU ABERTO Ataca-se o ato, fato, conduta ou determinação lastreado em lei. O debate judicial não será feito sobre a lei, mas sim, sobre os seus reflexos concretos sobre o pedido posto em julgamento. O controle concreto de constitucionalidade se dá durante um processo judicial, no qual o órgão julgador (juiz ou tribunal), mediante provocação de uma das partes ou dos intervenientes ou do MP ou de ofício, analisa a…

CONSTITUCIONAL Democratização da justiça após a emenda 45 Participação do cidadão: Controle de constitucionalidade pela via abstrata – ações diretas – antigamente apenas o PGR, após 88 abriu a legitimação para muitas entidades para propositura de ação direta. Defesa do consumidor Poder legislativo e executivo passaram a não ser mais os únicos, tendo a possibilidade até mesmo do poder judiciário legislar quando o legislativo se omite. Judiciário critério técnico, impessoal, onde o…

é de um órgão distinto. Origem França); jurisdicional, judiciário ou jurídico (concentrado ou difuso/aberto. Origem nos Estados Unidos) e misto ou híbrido (adotado pela Suíça). 4.1 MODELOS DE CONTROLE JUDICIAL: Controle difuso (origem nos EUA, juiz Marshall em 1803. Feito por todo poder Judiciário de forma incidental – defesa ou exceção. Arguido pelas partes, juiz ou Tribunal de ofício) e Controle abstrato (concentrado, em tese. Origem na Europa, na Constituição da Áustria de 1920, Hans…

Controle concentrado Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1 - Objeto: Fulminar a presunção relativa de constitucionalidade Em relação à abrangência que deve ser deferida à interpretação de atos normativos, lembra Alexandre de Moraes que o objeto das ações de controle de constitucionalidade "além das espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo.…