Modalidades Do Pagamento No Direito Civil

FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson. Direito Civil. Direitos Reais. Direitos Reais de Garantia 7° ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011. Págs 674 a 746 1-Direitos Reais de Garantia Quatro são os direitos reais de garantia elencados no Código Civil: hipoteca, penhor, anticrese e propriedade fiduciária. Excluindo-se a propriedade fiduciária, aos outros três direitos reais aplicam-se os preceitos comuns inseridos na teoria geral dos direitos de garantia. A hipoteca, o penhor…

instrumento e condição para instaurar-se a execução concursal. O concurso universal de credores que se instauram quando o devedor é declarado insolvente, e que o Código de Processo Civil regula, é espécie de processo concursal, ou de execução coletiva. Este se divide em processo ou execução falimentar e processo executivo concursal civil. 16 EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE Insolvência, em face da lei processual vigente, consiste no estado patrimonial do devedor cujas dívidas…

pagar a multa convencional. 5. Não. A cláusula penal moratória não é estipulada para compensar o inadimplemento nem para substituir o adimplemento. Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere com a responsabilidade civil correlata que já deflui naturalmente do próprio sistema. 6. A norma presente no artigo 411 da Lei 10.406, a saber:“Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula…

solidariedade nas relações civis. Sumário: 1. Introdução – 2. Caracterização das obrigações solidárias – 3. Fonte da solidariedade; 3.1 Distinção entre a obrigação solidária e a obrigação subsidiária – 4. As solidariedades ativa, passiva e mista – 5. Diferenças entre a indivisibilidade e a solidariedade. 6. Considerações finais – Referências. 1.INTRODUÇÃO A obrigação solidária, no contexto das…

quem deixa de cumprir seu papel é o devedor, diante da falta de pagamento de uma determinada dívida pela qual havia se obrigado. Por isso, no Direito foram criados alguns instrumentos com a função de garantir que as obrigações sejam cumpridas, mesmo diante da falta de pagamento por parte do devedor principal. Esses instrumentos funcionam como uma espécie de garantia, e a fiança, objeto deste estudo, é uma das várias modalidades de garantia que existem. Dessa forma, inúmeros…

Santos DIREITOS REAIS DE GARANTIA Americana 2012 Sumário Direitos Reais de Garantia 2 Penhor 3 Espécies de penhor: 3 Direitos do credor pignoratício. 4 Deveres do credor pignoratício. 4 Modalidades de Penhor especial. 6 Penhor Industrial e Mercantil. 7 Penhor de veículos 7 Penhor de Direitos e Títulos de Crédito. 8 Penhor legal. 8 Extinção do penhor 9 Anticrese 9 Hipoteca 10 Hipoteca Convencional 11 Hipoteca Legal 11 Hipoteca das Vias Ferreas 11 Hipoteca dos Recursos Naturais 11…

FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS - FEAD DIREITO EMPRESARIAL Fabiano Santos TÍTULOS DE CRÉDITOS: O ESTUDO DO CHEQUE Belo Horizonte 2010 FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS - FEAD DIREITO EMPRESARIAL Fabiano Santos TÍTULOS DE CRÉDITOS: O ESTUDO DO CHEQUE Trabalho apresentado à disciplina de Direito Empresarial para obtenção de Créditos de aprovação no curso de graduação em Administração da Faculdade De Estudos Administrativos – FEAD. Professor: Gustavo Trevas…

RESUMO DE DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES Parte II 1. Formas híbridas das obrigações Figuras híbridas (cruzamento ou mistura de espécies diferentes) ou intermediárias são as que se situam entre o direito pessoal e o direito real. Alguns juristas preferem a expressão obrigação mista. São elas: obrigações propter rem, os ônus reais e as obrigações com eficácia real. 1.1. Obrigações “propter rem”: Conceito: é a que recai sobre uma pessoa, por força de um direito real. Só existe em razão…

o 1.1 Para o ingresso no 2 semestre de 2013, são oferecidas 4042 (quatro mil e quarenta e duas) vagas para o Vestibular, conforme o quadro I. 1.2 O Processo Seletivo será realizado em três modalidades: 1.2.1 Modalidade I: Exame Nacional de Ensino Médio/ENEM. O candidato que optar por esta modalidade deverá comparecer à Praça Universitária, Área IV, Coordenação de Admissão Discente (CAD), ou à PUC Idiomas, à Rua 28 c/ Rua 9, Setor Marista, de 20 a 23 e de 27 a 29 de maio, e de 3…

DIREITO CIVIL II Profa. Dra. Edna Raquel Hogemann AULA 1 1. APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA SEMANA 1 CONTEÚDO DE NOSSA AULA APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA - Plano de ensino; - Metodologia de ensino; - Bibliografia adotada. AULA 1 NOSSOS OBJETIVOS • Discorrer sobre: 1. A importância da disciplina Direito Civil II para os objetivos do curso. 2. A metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos. • Apresentar: A bibliografia básica e complementar. O…