Modalidades Do Pagamento No Direito Civil

Princípios – documentos, literal e autônomo. O título de crédito é um documento que garante ao fornecedor o pagamento, duplicata que pode ser emitida). Natureza Jurídica – Art. 585, I CPC Título executivo extrajudicial (Se não está nesse artigo não é título executivo extrajudicial). Funções – Título de credito tem o instrumento jurídico apto a garantir os direitos do credor na eventualidade do não pagamento de maneira mais ágil, potencializando a circulação de bens e serviços (Facilitar…

SISTEMÁTICA: As alterações advindas com a Lei n.º 11.232/2005 e sua provável aplicação ao rito da execução das prestações alimentícias JurisWay Sala dos Doutrinadores Monografias Direito Processual Civil Indique este texto a seus amigos Autoria: Antenor Costa Silva Júnior Estudante de Direito (cursando o 10º período na Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB); Estagiário da 1º Vara de Família do Fórum Desembargador Sarney Costa; Estudante do Curso de Ciências Sociais…

1. DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (artigos 1361 a 1368) A propriedade fiduciária foi introduzida no direito positivo brasileiro para fins de garantia, no contexto das transformações de natureza econômica e financeira implantadas em meados da década de 60, pelas quais se criaram mecanismos de captação de recursos destinados ao desenvolvimento dos setores da indústria e do comércio. É nesse quadro que se encontra a chamada Lei de Mercado de Capitais (Lei n° 4.728, de 1965), que…

PROCÓPIO DIREITO TRIBUTÁRIO CURSO: CIÊNCIAS ECONÔMICAS - 3º BIMESTRE - ANO LETIVO/2012 Crédito Tributário A obrigação tributária é o vínculo jurídico que faz com que o sujeito passivo se sujeite à cobrança de um tributo. Em primeiro lugar, a lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. É a hipótese de incidência. Concretizada essa hipótese pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária. Em face da obrigação tributária o Estado ainda não pode…

Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação: O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA 1- CONCEITO: Direito real de garantia está disposto no artigo 1419 do Código Civil/02 e 1361 para alienação fiduciária. Trata-se de um direito conferido a seu titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Sua função é garantir ao credor o recebimento da dívida, por estar vinculado determinado bem ao seu pagamento. O direito do credor concentra-se sobre

PREVISÃO CONTRATUAL DA CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOCUMENTOS REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA, APTOS A LESAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRESCRIÇÃO: O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É INSTITUTO JURÍDICO ESPECIAL DESTINADO A RECOMPOR O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM CASO DE PAGAMENTO SEM JUSTA CAUSA (ART. 884 Carregando... , DO CÓDIGO CIVIL Carregando... ), O QUAL DEVE SER INTERPRETADO DE MODO RESTRITIVO. DISTINTA É A HIPÓTESE DE…

Conceito de obrigação: O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um vínculo que se estabelece sempre entre duas ou mais pessoas: credor e devedor; e…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL (MODALIDADE DAS OBRIGAÇÕES)  PRINCIPAIS MODALIDADES 1) DIREITO DAS OBRIGAÇÕES A divisão tricotômica das obrigações em obrigação de dar, fazer e não fazer é baseada no objeto da prestação. Todas das obrigações, que venham a se constituir da vida jurídica, compreenderão sempre alguma dessas condutas, que resumem o invariável objeto da prestação: dar, fazer ou não fazer. Caracterizando-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor. …

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES O inadimplemento das obrigações se caracteriza pelo não pagamento ou não cumprimento da obrigação, podendo ocorrer apenas quanto ao devedor, enquanto a mora é o atraso do devedor no pagamento ou do credor no recebimento, podendo ser de ambas as partes e está disciplinado no artigo 389 do Código Civil. Existem duas modalidades de inadimplemento a culposa que gera o dever de indenizar em perdas e danos e, do contrário, quando o devedor comprova a existência de um