Modalidades De Pagamento Da Compensação

administração pública/contribuinte) Para Hugo de Brito Machado, crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigatória, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Determina o art. 140 do CTN que a modificação do crédito tributário, sua extensão e efeitos, não atinge a obrigação tributária. Cite-se como exemplo a falta de oportunidade para apresentação de…

meio de cheques, recibos, cartões magnéticos ou quaisquer outros meios disponíveis, nos termos da solidariedade prevista nos artigos 264 e seguintes do Código Civil, ficando o BANCO autorizado a creditar na referida conta quaisquer ordens de pagamento em que os titulares figurem como beneficiários, individual ou conjuntamente. 4.3.2. Se a opção for por conta conjunta com titulares não-solidários, movimentação só poderá ser efetuada com a assinatura de todos os titulares, sendo…

(quarenta por cento)”. A primeira dessas regras é a limitação da jornada, a CRFB reduziu a jornada para 44 horas semanais e no art. 7, inciso XIII da CRFB estabeleceu na parte final “mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho” dá base à compensação do banco de horas. A parte inicial desse artigo 7º deu ensejo a uma discussão doutrinária sobre o que é trabalho normal, a jurisprudência diz que a regra é de 8 horas e trabalhos cuja excepcionalidade justifica que ele seja um trabalho…

Privilégio - deve ser entendido como regalia que a lei concede a determinado crédito de ser pago com preferência dos outros. A Preferência - é o pagamento prioritário de um crédito em desfavor daqueles que com eles concorrem. Aproveitando o momento, neste presente trabalho também irei abordar com detalhes o que é o lançamento e quais são as suas modalidades. CAUSAS EXTINTIVAS NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Logo abaixo citarei as causas que segundo o CTN Na Lei Nº…

ofício/voluntário e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos termos do artigo 149, do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO  IMPUGNAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO Após a notificação abre-se o prazo para o sujeito passivo efetuar o pagamento ou apresentar impugnação administrativa. A impugnação administrativa – meio de defesa administrativa tem o objetivo de desconstituir ou alterar o lançamento tributário, podendo ser a impugnação julgada improcedente (não altera o…

obrigação e responsabilidade. Unidade 2 - OBRIGAÇÃO 2.1. Conceito e natureza jurídica 2.2. Estrutura da obrigação: características e elementos constitutivos 2.3. Fontes das obrigações. 2.4. Classificação das obrigações Unidade 3 - MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES 3.1. Obrigação de dar coisa certa: 3.1.1. Conceito 3.1.2. Natureza jurídica 3.1.3. Divisão 3.1.4. Riscos 3.1.5. Obrigação de restituir: 3.1.5.1. Conceito e natureza jurídica 3.1.5.2. Riscos de…

diante de quatro possíveis obrigações: 1. Obrigação contratual; 2. Obrigação sancionatória (multa); 3. Obrigação indenizatória; 4. Obrigação tributária. Em todos esses casos, há transferência de riquezas, mas não estaremos, sempre, diante de pagamento de tributo! Logo, o tributo não é a única, é apenas uma das formas de transferência de riquezas para o Estado. Sendo uma das possíveis, necessitará, portanto, de requisitos específicos para a sua caracterização. A doutrina poderia…

25 de Junho,  Parentalidade - artigo 63.º  Trabalhador-estudante - artigos 90.º, 91.º, 94.º, 96.º-A  O empregador e a empresa - artigos 99.º  Formação do contrato - artigo 106.º  Direitos, deveres e garantias das partes - artigos 127.º  Modalidades de contrato de trabalho - artigos 127.º, 142.º  Comissão de serviço - artigos 161.º, 164.º  Trabalho temporário - artigos 177.º, 192º  Prestação do trabalho - Local de trabalho - artigos 177.º, 192º, 194º  Prestação do trabalho -…

Decorrida a negociação, o noticiante recebeu como pagamento um cheque do noticiado, após, depositou em sua conta corrente no Banco do Brasil. Posteriormente a compensação do referido cheque o noticiante constatou a sua devolução sem a devida previsão de fundos, reapresentando-o, porém não tendo exito algum, haja vista ter sido devolvido pelo mesmo motivo. O noticiante entrou então em contato com o noticiado para tentar obter respostas, e o devido pagamento das mercadorias, somente…

excessiva, exacerbada. Pergunta 4 No que consiste a equidade? a. No perdão da dívida tributária. b. No critério de justiça utilizado pelo juiz ao aplicar o Direito aos casos concretos.(X) c. Na remissão da obrigação tributária. d. Na compensação de créditos tributários. e. Todas as alternativas anteriores estão corretas. Pergunta 5 No que consiste o princípio da irretroatividade tributária? a. Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei.…