Modalidades De Pagamento Da Compensação

relação a EMENDA CONSTITUCIONAL nº 62/2009. O que estabeleceu a Decisão em relação a Emenda Constitucional nº 62/200 quanto a: 1. Vigência (da EC nº 62/2009); A decisão resolveu modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. E conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI,…

CURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE MÓDULO: RECURSOS HUMANOS PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS (25H) Formadora: Emília Barão Beja, Outubro/Novembro de 2013 OBJECTIVOS Executar o cálculo de remunerações e processar o respectivo pagamento. BENEFÍCIOS Este manual é composto pelos conteúdos teóricos e práticos a explanar nas aulas. O manual está estruturado de forma a permitir uma fácil consulta e pretende-se que sirva para consolidar conhecimentos. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO A organização dos…

Responsabilidade Tributária 1.Sujeição Passiva As obrigações tributárias, conforme o CTN, dividem-se em principal e acessória [01]. Obrigação principal é o pagamento da quantia apurada por força da incidência da regra-matriz de determinado tributo, bem como a multa imposta pelo descumprimento de obrigação legal. Obrigação acessória, por sua vez, é o fazer ou não-fazer a que a pessoa indicada em lei estiver obrigada a cumprir. Seu descumprimento, contudo, gera obrigação pecuniária a qual o CTN

A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". Por fim, se apenas parte do trajeto entre a residência e o local de trabalho e seu retorno se enquadrar na hipótese estudada, somente este será computado na jornada de trabalho. IV - Se houver transporte…

Suspensão do crédito tributário É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: Depósito do montante integral: Visa interromper atos de cobrança do Fisco, enquanto o crédito ainda está em discussão . O depósito pode ser anterior ou posterior à constituição do crédito tributário. Reclamações e recursos administrativos: impede a formação…

funções deste instituto no direito cambial. R: É o ato praticado pelo credor, no cartório competente, para fins de incorporar ao título de crédito a prova de fato relevante para as relações cambiais, como, por exemplo, a falta de aceite ou de pagamento da letra de câmbio. As funções do protesto são: conservatória de direitos: tendo em vista que com o protesto o credor assegura seu direito de exigir dos coobrigados em regresso o valor da dívida estampada no título, assim como garante a…

1 – DAÇÃO 1.1 – Conceito A “ Dação” está disciplinada no Código Civil -- Lei 20.504, de 10 de janeiro de 2002 -- no Capítulo V ( Da Dação em Pagamento), nos artigos 356 a 359, e no Inciso III do Artigo 838 do Capítulo XVIII (Da Fiança) – Seção III (Da Extinção da Fiança). Etimologicamente, a palavra é derivada do latim datio, de dare. Seu sentido amplo é de ação de dar ou direito de dispor dos bens próprios [1]. Juridicamente, serve para designar todo ato pelo qual se dá…

de duas formas: juros simples ou juros compostos. O juro pode ser compreendido como uma espécie de "aluguel sobre o dinheiro". A taxa seria uma compensação paga pelo tomador do empréstimo para ter o direito de usar o dinheiro até o dia do pagamento. O credor, por outro lado, recebe uma compensação por não poder usar esse dinheiro até o dia do pagamento e por correr o risco de não receber o dinheiro de volta (risco de inadimplência). Justificativa Capitalização Simples No regime…

Título: A Compensação Do Crédito Tributário Por Meio De Precatórios E Rpv Autor do artigo: : Santiago Fernando do Nascimento Qualificação (do Profissional 1o autor): Área do Direito: Direito Tributário Ano de Publicação: 2008 Fale com o autor: Democracia poder deve sfnas_adv@yahoo.com.br A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PRECATÓRIOS E RPV: UMA QUESTÃO DE ISONOMIA. Resumo: O presente trabalho faz uma breve análise a respeito da…

empresas que não tiverem seus balanços ou balancetes de suspensão 3- A apuração com base no lucro presumido ocorre de forma mensal, trimestral ou anual? Trimestral. 4- Quando deve ser manifestada a opção pela forma de tributação? Pelo 1º pagamento dos tributos. 5- O que significa base de cálculo? É o valor que incidem sobre as alíquotas e tributos. 6- Como é apurada a base de cálculo do IR e CS na tributação pelo Lucro Presumido? Apura-se a base de cálculo aplicando o…