Modalidades De Pagamento Da Compensação

damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. PAGAMENTO INDEVIDO 1.1. Pressupostos No Código Civil de 1916, o pagamento indevido está localizado no Título II, Seção VII, Dos Efeitos das Obrigações (artigos 964 a 971). No atual Código Civil, a matéria foi deslocada para o Título VII Dos Atos Unilaterais, com previsão nos artigos 876 a 883. O pagamento indevido, na verdade, é princípio do Direito, pois é um pagamento sem relação causal, apresentando o princípio do…

conclusão de que apenas a extinção do crédito tributário incide um ingresso de recursos, pois das outras duas sugere a primeira, dormência do crédito com a suspensão do lançamento, enquanto que as exclusão do crédito tributário deixa de exigir o seu pagamento. O trabalho foi produzido a partir de pesquisa em artigos obtidos na internet e caderno de estudo fornecido pela UNIASSELVI. Palavras-chaves: Crédito tributário; Lei, Constituição Federal. 1 INTRODUÇÃO

Admissão, Compensação e Desligamento. O setor de Admissão de Pessoal tem por atribuição cuidar de todo o processo de integração do indivíduo na empresa, dentro dos critérios administrativos e jurídicos. Tem início na busca do profissional no mercado de trabalho, adequar nas funções do cargo e efetuar o registro de acordo com as conformidades da legislação do trabalho. O setor de Compensação de Pessoal tem por atribuição cuidar de todo processo de controle de freqüência, pagamento…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTIGO 139 A 141 DO CTN. Decorre de uma obrigação principal (pagamento de um tributo) e tem a mesma natureza mista. A parte fixa é o credor do tributo. Assim, com a ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária que confere ao fisco o direito ao crédito tributário. O crédito tributário não é uma obrigação, a relação entre ele é de causa e efeito. Ou seja, havendo qualquer circunstância que afete o crédito tributário, não prejudicará a obrigação tributária que lhe

Nascem de uma declaração da vontade ou em virtude de lei. Vivem através das suas várias modalidades, obrigações de dar, de fazer ou de não fazer alguma coisa, a que se reduzem todas as demais. Extinguem-se por diversos modos: a) pagamento direto ou execução voluntária da obrigação; b) pagamento indireto, mediante dação em pagamento, novação, compensação, transação, confusão e remissão; c) extinção sem pagamento, pela prescrição, impossibilidade de execução sem culpa do devedor e pelo…

Qual é a penalidade aplicável na entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo ou sua não apresentação? O contribuinte obrigado a entregar a declaração, no caso de entrega após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma: · existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e…

NSCRIÇÃO: Modalidade : Aprendizagem Curso : Aprendizagem em Desenho Mecânico ­ Manhã Unidade : SENAI Ipatinga CFP Rinaldo Campos Soares Dia da Prova: 01/11/2014 Observação: A inscrição só será efetivada após a confirmação do pagamento. Após 10 dias úteis , entre no site www.senaimg.com.br e imprima o seu comprovante de inscrição. Autenticação mecânica Corte na linha pontilhada 001­9 00193.95318 50200.095409 07487.103215 1 62030000002000 Local de pagamento Vencimento

Introdução A Administração Pública estabelece, em algumas situações, procedimento especial para execução de despesas que por sua especificidade ou urgência, não possam subordinar-se ao processamento normal da despesa, ou seja, o empenho, a liquidação e o pagamento, denominado de Suprimento de Fundos, Suprimento Individual, ou ainda de Adiantamento. Esse tratamento especial tem o objetivo de simplificar o processamento de despesas de pequeno vulto, urgentes ou de caráter sigiloso que…

crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento que estabelece um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. Trata-se, portanto, da dotação de certeza, liquidez e exigibilidade. O fato gerador do crédito tributário, que torna sua ocorrência possível, é descrito em lei tributária ou norma. O Estado só poderá exigir o…

adicional de 50% em relação à hora normal, por meio de compensação ajustada por acordo ou convenção coletiva, hipótese conhecida como banco de horas, com dispensa do pagamento do adicional de sobre tempo, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, limitado ao período máximo de um ano, não ultrapassando o limite máximo de dez diárias. 3. Explique compensação de horas diferenciando de bando de horas. Compensação de horas de trabalho corresponde em…