Modalidades De Pagamento Da Compensação

2. Alteração da Duração do Trabalho. As modificações relativas à duração laborativa podem configurar três modalidades: a primeira, no sentido ampliativo da duração do trabalho; outra, no sentido redutor da duração do trabalho e, a terceira, nas alterações ocorridas no horário de trabalho, com ou sem influência na própria duração laborativa. Antes do estudo de cada uma das referidas modalidades de alteração contratual, faz-se necessário relembrar qual a distinção entre os conceitos de…

tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de conceitos. É um conceito após o outro. Lançamento, crédito tributário, decadência, prescrição, dívida ativa, transação, compensação. Tudo isso está no CTN. Então, em uma prova oral, é muito mais fácil ao examinador cobrar o CTN do que a CF. Ele pede o artigo e o conceito do instituto. Baseado nisso, faremos um ótimo trabalho. Serão 12 aulas, comigo e com a…

sinal, o teor da Súmula n. 85 do TST, I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 - Inserida em 08.11.2000) III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando…

1 - O crédito tributário é o direito protestativo que tem o Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido. Deriva de relação jurídico-tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. No Direito Tributário, obrigação e crédito nascem no mesmo momento. Com a ocorrência do fato gerador, nasce um direito subjetivo de crédito para a Fazenda Pública, e um dever jurídico de satisfazer o débito para o contribuinte. 2 - UNIÃO: II -…

preenchimento Campo 06: “Data de vencimento” Coloque a data de vencimento do prazo legal para pagamento, mesmo nos casos de pagamentos antes ou após essa data. Para tributação sobre renda variável: Último dia útil do mês subseqüente ao da apuração. Campo07: “Valor do principal” Indique o valor do principal que está sendo pago. Campo 08: “Valor da multa” Coloque o valor da multa devida, quando o pagamento estiver sendo feito após a data de vencimento indicada no campo 06.…

negócio ,sob pena de responsabilização civil ,artigo.861 do CC (pág.25) “Art. 861 a 875 do CC” Do pagamento indevido “Art.876 do CC, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”(pág.28) “Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas á coisa dada em pagamento indevido ,aplica-se o disposto sobre o possuidor de boa-fé ou má-fé, conforme o…

dispensado imotivadamente em 01/12/2011, com projeção do aviso para 31/12/2012. Também, que durante o pacto laboral, sempre laborou na escala 12x36 das 18h00 às 06h00, com intervalo de 1 hora para refeição e descanso. Que a reclamada não efetuou ao pagamento correto das verbas rescisórias uma vez que deixou de observar a projeção do aviso prévio. Continua, quanto a jornada de trabalho, afirmando que se ativou em jornada de 12x36 horas com intervalo de 01 hora para refeição e descanso, de…

A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS SÃO PAULO – SP 2014 A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS Projeto de pesquisa, sob a orientação da professora Dr. >>>>>>>>>>>>>>>, apresentado á >>>>>>>>>>>>> no curso de pós-graduação em Direito Empresarial como requisito parcial para obtenção da aprovação. SÃO PAULO – SP 2014 1. Tema O presente trabalho visa tratar da…

reparações patrimoniais e morais cabíveis. QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV) João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Alfa Empreendimentos Ltda., alegando ter sido dispensado sem justa causa. Postulou a condenação da reclamada no pagamento de aviso prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, bem como na obrigação de fornecimento das guias para…

sociais do trabalho, enfim, um atentado contra a ordem democrática e à liberdade. Tal hipótese encontra-se presente no art. 59 da CLT após alteração de seu texto legal por meio da Lei n.º 9.601/98 que veio suprimir direitos constitucionais como a do pagamento do adicional de horas extras. Equipara hora normal à jornada suplementar, ignorando – assim – direito fundamental previsto no art. 7.º da CR/88 em seu inciso XVI. Este dispositivo caminha na contramão do que apregoa a…