Modalidades Da Obrigaçao

contratar frete e seguro internacionais etc. Como se pode observar, o comprador assume todos os custos e riscos envolvidos no transporte da mercadoria do local de origem até o de destino. 2) FCA (Free Carrier Named Point): o vendedor cumpre sua obrigação quando entrega a mercadoria, pronta para exportação (desembaraçada), aos cuidados do transportador, no local por ele designado. Cabe ao comprador contratar frete e seguro internacionais. O local escolhido para entrega é importante para…

está obrigado por lei a declarar a renda e pagar Imposto de Renda. Ocorre que auferir renda não é ilícito e sim a forma como ela é auferida. Portanto, quem auferir renda deverá pagar imposto de renda, tornando-se irrelevante para o surgimento da obrigação tributária a forma como tal renda foi auferida. “O dinheiro não tem cheiro, não importa a origem do dinheiro do contribuinte”. Ex.: traficante deve Imposto de Renda. Art. 3º, CTN PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), O…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – DIREITO CIVIL I AULA 3 – MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES: obrigação de dar; obrigação de fazer e obrigação de não fazer. ***Classificação da obrigação de acordo com seu objeto/prestação Todas as obrigações, invariavelmente, assumirão três facetas, quando se trata de seu objeto: dar, fazer ou não fazer. Não há como imaginar qualquer espécie de obrigação que não recaia, ao menos, em uma destas modalidades. A doutrina fala em DIVISÃO TRICOTÔMICA DAS OBRIGAÇÕES.…

características e as diferenças que o distinguem dos demais contratos. O Contrato de prestação de serviços é o negócio jurídico pelo qual uma das partes se obriga a realizar uma atividade em benefício de outra mediante remuneração. Trata-se de uma modalidade contratual aplicável a qualquer tipo de atividade lícita, sendo ela manual, intelectual, conforme disposto no art. 594 do CC/02. A prestação de serviços é, em regra, um contrato intuito personae. Então, sem a concordância das…

sujeitos passivos da Obrigação Tributária, sendo estes os responsáveis pelo seu inadimplemento, como se observa: Art. 121 – Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único – O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua…

social, nasce para o proprietário o fato gerador que constitui a ele a obrigação tributária. A partir da ocorrência do fato social nasce ali o fato gerador, que até o momento, não pode se falar em exigibilidade pela ausência de certeza e liquidez. Pois, será necessária a apuração do exato momento do fato gerador e conseqüentemente identificar os sujeitos da relação e o montante devido. Decorridos os fatos que antecedem a obrigação tributária, vez que já identificados os sujeitos da…

contratualmente, transfere para esta o encargo em relação ao IPTU. Decorridos 24 meses de locação e sublocação, Márcia é surpreendida com uma Execução Fiscal, proveniente de débito de IPTU. Márcia se defende alegando, que a obrigação é de Isamar, e Isamar alega que a obrigação é de Meire. Diante do complicado quadro, explique todas as relações obrigacionais estabelecidas, e as conseqüências destas relações: 2). Explique duas diferenças das obrigações propter rem em relação as…

se estipulam penas ou multas contra a parte que retardou ou deixou de cumprir a obrigação a que se comprometeu.É, assim, cláusula imposta para a segurança e garantia da execução ou cumprimento de uma obrigação principal, ajustada no contrato. É tida como meio coercitivo para que o devedor tenha interesse em cumprir a obrigação. 2. Trata se de obrigação acessória, cuja finalidade é garantir o cumprimento da obrigação principal, bem como fixar a priori o valor das perdas e danos devidos…

Contratação de Operação de Crédito..................................................................................... 2 II – Inscrição de Despesas não Empenhadas em Restos a Pagar................................................ 5 III – Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura................................. 9 IV – Ordenação de Despesa não Autorizada............................................................................ 13 V – Prestação de Garantia…

Introdução Sistema CONFEA/CREA e sua finalidade; O Confea/Crea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia/ CREA) foi promulgado pelo presidente Getúlio Vargas. Este conselho representa os geógrafos, geólogos, meteorologistas, tecnólogos destas modalidades, técnicos industriais e agrícolas e suas especializações. Ele zela pelos interesses sociais e humanos de toda a sociedade e, com base nisso, regulamenta e fiscaliza o exercício dosprofissionais que atuam nas áreas que…