Modalidades Da Obrigaçao

de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação: O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um…

credito tributário que faz parte junto com o sujeito passivo e ativo da obrigação tributaria, e nele vamos explorar o assunto extinção do credito tributário que por sua vez consiste no desaparecimento da exigibilidade do crédito tributário motivado por qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva, desde que prevista em lei, conforme explicita o artigo 156CTN ao qual mencionará as modalidades de extinção do crédito tributário. A extinção poderá ser…

b. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL CORRESPONDENTE A: A) FAZER O PAGAMENTO DO TRIBUTO. CTN, ART. 113 §1.º 2. O PRINCÍPIO DE QUE O PAGAMENTO EFETUADO POR UM DOS OBRIGADOS APROVEITA AOS DEMAIS INCLUI-SE ENTRE OS EFEITOS DA: B) SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 125. 3. O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DÁ-SE COM A OCORRÊNCIA DO: E) FATO GERADOR. CTN, ART. 113 §1.º 4. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODE

DAS OBRIGAÇÕES/CONTRATOS 1 –Noção e Divisão Obrigação – (Modernamente) vem a ser a relação jurídica entre duas ou mais pessoas, em virtude da qual, a uma ou a algumas delas assiste o direito de exigir de outra ou das demais determinadas prestações, positiva ou condicional, conjunta correlativa de dar, fazer, não fazer, divisível, facultativa, ilíquida, indivisível, líquida, principal e solidária. Definição de Justiniano : A obrigação é uma relação de direito pela qual somos obrigados, de maneira

obrigações Noções gerais A relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos essenciais: conteúdo ou objeto e sujeitos ativo e passivo. A mudança no conteúdo da obrigação aparece com a sub-rogação real e com a transação, que serão estudadas mais adiante. De acordo com a antiga concepção romana da obrigação, entendida como vínculo de natureza pessoal, não podia ser esta transferida de um sujeito a outro sem que se considerasse modificado o vínculo jurídico. A…

possibilitar àquele que se diga titular de uma situação jurídica veicular o que entenda a respaldá-la. Pouco importa o móvel de glosa a ser possivelmente implementada. É certo que aquele que assume o papel do fiador, será responsável por eventual obrigação não adimplida pelo locatário. No entanto, o fiador tem possibilidades de se exonerar de algumas delas. E a exoneração nada mais é do que uma forma eficaz de o mesmo se defender de quaisquer cobrança que recaírem sobre ele. Podemos…

também está nas outras fontes). i. O que é a obrigação moral? E a obrigação natural? Há diferença das duas para a obrigação civil? R.: A obrigação moral é aquela que reside na consciência do indivíduo, cabendo a este decidir cumpri-las ou não. Não existe sanção para o sei não cumprimento. A obrigação natural permite que o devedor não a cumpra e não dá o direito ao credor de exigir sua prestação. Entretanto, se o devedor realizar o pagamento da obrigação, não terá o direito de…

Civil que estabelece: “Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira”. Conforme determinado no texto legal, não havendo “Animus Novandi”, a segunda obrigação é parte ratificadora da primeira (confirma-se). Cabe salientar que a segunda obrigação trata-se apenas de uma modalidade de pagamento. Nesta modalidade ficou acordado entre as partes o pagamento parcelado em dez vezes do montante da condenação,…

integrante da II avaliação da disciplina Direito Comercial, ministrado pelo professor Bruno Duarte. Turma: 9 - A . Data: 03/05/2012 BELÉM 2012 A letra de câmbio deve indicar seu vencimento, pois é aí que se encontra o momento designado para que a obrigação possa se tornar exigível. Contudo, ao se constar a data do pagamento, entende-se como pagamento à vista, conforme previsto na Lei Uniforme em seu art. 2º. O art. 33 da mesma lei refere-se as possíveis formas de vencimento da…

Questionário de Direito Tributário II 1. A regra-matriz de incidência 1. Explique o conceito de obrigação principal e discorra sobre os elementos da relação jurídica tributária. Resposta: No Direito Tributário há, como regra geral, as prestações de dar como “dar dinheiro” e as prestações de fazer e não fazer, que abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis e fiscais, a…