Modalidades Da Obrigaçao

determinada obrigação por um ou outro instrumento decorrem consequências jurídicas bem distintas. O credor de uma obrigação representada por um título de crédito tem direitos, de conteúdo operacional, diversos do que teria se a mesma obrigação não se encontrasse representada por um título de crédito. Há basicamente duas especificidades que beneficiam o credor por um título de crédito. De um lado, o título de crédito possibilita uma negociação mais fácil do crédito decorrente da obrigação…

I – Conceito; II – Elementos; III – Formação; IV – Responsabilidade das Partes; V – Conclusão. I. Conceito A compra e venda mercantil ocorre quando comprador e vendedor são empresários. É um contrato consensual, bilateral e oneroso. Esta modalidade de compra e venda é na maioria das vezes um contrato cível, sujeito as normas do Código Civil Brasileiro e de legislação especial. Ainda, para se configurar o contrato de compra e venda mercantil, o comprador não poderá ser o…

uma sentença significa dar quantificação ao valor da obrigação ou ao direito reconhecido na sentença. O ordenamento brasileiro permite que o juiz profira sentenças ilíquidas, ou seja, cuja existência da obrigação fora reconhecida, entretanto, sua quantidade ainda não. Portanto, para que a sentença possa produzir os efeitos em relação ao direito a que se refere, ela deve passar por uma fase intermediária, situada entre o reconhecimento da obrigação e sua executoriedade. Conceitos de…

acessório vinculado a obrigação de natureza mercantil, ou seja, é um direito de garantir no qual as partes devedor entrega uma coisa móvel, ao credor exemplo móveis, mercadorias, etc. Com a finalidade de garantir o pagamento do débito, o bem fica retido para assegurar o cumprimento da obrigação. A li que rege suas atividades é a lei nº 8.929 de 2 de agosto de 1994. É obrigação do devedor não perder a coisa dada em penhor, impedir que o credor utilize os bens penhorados. É obrigação do…

diferencie as espécies de responsabilidade civil. Contratual e extracontratual quando se analisa a fonte da obrigação. A responsabilidade contratual resulta de um contrato entre as partes, onde aquele que não cumprir o estipulado, violando cláusula do contrato deverá indenizar a vítima pelo dano ou prejuízo, conforme determina o artigo 389 do Código Civil ao dispor que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas, mais juros e atualização monetária segundo índices…

Respostas QUESTÕES: 1) A respeito da sujeição passiva da obrigação tributária principal, é correto afirmar que o contribuinte (Agente Fiscal de Renda/SP 2009): a) Tem relação com o fato gerador e o responsável tributário tem a capacidade contributiva indicada pela hipótese de incidência. b) Tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e o responsável tributário se obriga a pagar o tributo em razão de dispositivo expresso de lei. c) É…

finalidade; b) explique e exemplifique as suas diferentes modalidades; c) para cada modalidade de lançamento, mencione o prazo que possui a autoridade administrativa para efetuá-lo, e quando se dá o termo inicial da contagem desse prazo; e d) cite as hipóteses em que, de acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a revisão do lançamento por parte da autoridade administrativa. RESOLUÇÃO: O lançamento é a atividade que visa declarar a obrigação tributária e constituir o crédito…

através de normas coercitivas (ameaça, pressão), as relações jurídicas entre o contribuinte e o Estado, gerando direitos e deveres para ambos. Nas relações tributarias o Estado é o sujeito ativo da relação jurídica (obrigação tributaria), já o particular submetido ao cumprimento da obrigação tributaria por ele imposto é denominado sujeito passivo. Aula de 20/02/2015 Características do direito tributário: 1. É um ramo do direito publico; 2. Tem a função de atividade publica financeira…

lesão contra o devedor. Indivisibilidade- o ônus real grava a coisa por inteiro e em todas as suas partes. O devedor não poderá obter a liberação parcial do vínculo real, pelo simples fato de amortizar parcialmente o débito. A indivisibilidade da obrigação neste caso decorre da própria razão determinante do negócio jurídico, e não do objetivo em si. 2-Penhor No direito positivo pelo penhor, entrega-se a coisa a título de garantia, mas sem a transferência da propriedade, que…

auto-executáveis quando elas não forem propostas dentro do lapso temporal pertinente à espécie. Especificamente, dentro da esfera do Direito Tributário, serão tratadas, aqui, as diversas implicâncias que esses institutos têm desde o nascimento da obrigação principal (fato gerador do tributo) até a sua provável transformação em pecúnia a ser revertida como receita derivada ao Erário Público. Como o tema tem diversos desdobramentos, primeiramente, será abordado o instituto da decadência…