Legislação Tributaria
QUESTÕES:
1) A respeito da sujeição passiva da obrigação tributária principal, é correto afirmar que o contribuinte (Agente Fiscal de Renda/SP 2009):
a) Tem relação com o fato gerador e o responsável tributário tem a capacidade contributiva indicada pela hipótese de incidência.
b) Tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e o responsável tributário se obriga a pagar o tributo em razão de dispositivo expresso de lei.
c) É sujeito passivo indireto e o responsável tributário é sujeito passivo direto.
d) Tem o dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária e o responsável tributário deve cumprir a correspondente obrigação acessória.
e) Tem o dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária e o responsável tributário tem o direito de exigir o adimplemento do tributo ou da penalidade pecuniária.
Resposta: B
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2) Nos termos do Código Tributário Nacional, são três as modalidades de lançamento: de ofício, por declaração e por homologação. O lançamento de ofício é cabível (Agente Fiscal de Renda 2009):
a) Apenas para tributos sujeitos ao lançamento por homologação.
b) Quando o contribuinte ou terceiro declara à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.
c) Para todo e qualquer tributo, mesmo no caso de anterior e regular lançamento em outra modalidade.
d) Apenas no caso do sujeito passivo não cumprir com a obrigação acessória.
e) Para aquele tributo cujo anterior lançamento por homologação tiver sido comprovadamente feito com omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada.
Resposta:E
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3) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Agente Fiscal de Renda/SP 2009):
I – autoriza a emissão de certidão positiva com efeito de negativa.
II- autoriza a