Modalidade De Principios Constitucionais

notável progresso na institucionalização e democratização da Administração Pública. Apesar dos textos constitucionais anteriores contemplarem dispositivos relacionados ao acesso à função pública e ao regime do funcionalismo estatal, a verdadeira constitucionalização da Administração Pública somente foi levada a efeito pela Carta de 1988. À partir de 1988 a licitação recebeu status de princípio constitucional (10), de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de…

CONHECIMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Do constitucionalismo. 2. Teoria da constituição. 3. Teoria da Norma Constitucional. 4. Dos princípios constitucionais fundamentais. 5. Teoria dos direitos fundamentais. 6. Direitos e garantias fundamentais. 7. Dos direitos sociais. 8. Nacionalidade e direitos políticos. 9. Da organização do estado brasileiro. 10. Da repartição de competência. 11. Mecanismos de estabilização constitucional. 12. Administração pública – noções…

encontramos a chamada pirâmide normativa, na qual estão compreendidos os atos normativos, incluindo as leis. Dentre estes atos normativos temos as normas constitucionais que possuem o nível máximo hierárquico, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas, em obediência ao princípio da supremacia constitucional. Desta forma todas as normas, independente da matéria e ou da forma, devem estar adequadas e compatíveis com a lei fundamental, para…

DA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE NA AQUISIÇÃO DA REFINARIA DE PASADENA Três são as possíveis justificativas para o ocorrido com relação a refinaria de Pasadena. Tais causas foram alegadas pelo governo, pela empresa e são levantadas pela Policia Federal, Ministério Público e do Tribunal de Contas da União que atualmente buscam apurar o ocorrido, sendo importante frisar que não necessariamente ocorreu somente uma das situações elencadas. A versão apresentada pela Petrobrás aponta

Perguntas e respostas sobre Licitação. “A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica” (Marçal Justen Filho). “O procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a…

1 2 CONCEITOS FUNDAMENTAIS À INCONSTITUCIONALIDADE 2 3 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 4 4 MODALIDADES DE CONTROLE 5 5 MECANISMOS DE CONTROLE 7 5.1 AÇÕES CONSTITUCIONAIS 7 5.2 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 8 5.3 AÇÃO DIRETA

finalidade uma realidade eficaz. A licitação pública foi criada com o objetivo de impor uma forma de restrição a Administração Pública, para que esta não contrate livremente, tendo em vista a preservação do princípio da igualdade de todos para contratar com a Administração e também o princípio da moralidade. “A licitação pública é um procedimento administrativo mediante o qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Desenvolve-se por meio…

Conteúdo Programático para o concurso do Tribunal Regional do Trabalho – 8ª região (prova marcada pra setembro) Noções de Direito Constitucional: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais:direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos. 4 Organização político-administrativa: das

O devido processo legal de internação psiquiátrica involuntária na ordem... 125 O DEVIDO PROCESSO LEGAL DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA NA ORDEM JURÍDICA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA THE DUE PROCESS OF LAW FOR INVOLUNTARY PSYCHIATRIC INTERNMENT IN BRAZILIAN CONSTITUTIONAL LAW Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro(*) RESUMO A Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (Art. 5º, LIV). Essa…

Eficácia das Normas Constitucionais Bem vindo ao Espaço dos Concursos, Analisarei hoje o tema eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Ressalto que o tema é usualmente explorado tanto pelas provas da ESAF, do CESPE e da FCC. Existem diversas classificações que tratam da aplicabilidade das normas constitucionais, entretanto, a classificação mais exigida nos concursos foi consagrada por JOSÉ AFONSO DA SILVA que divide a aplicabilidade em normas de eficácia plena, contida e…