Modalidade De Principios Constitucionais

DIREITO DE REVOGAÇÃO E O VETO POPULAR: ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/20031 RESUMO: O direito de revogação e o veto popular constituem mecanismos da soberania popular. Este trabalho procura definir esses mecanismos e analisar a compatibilidade com o ordenamento constitucional atual. É estudado ainda, os benefícios da ampliação da democracia participativa. As modalidades de pesquisa utilizadas são a pesquisa bibliográfica, análise de texto e estudo…

Avaliação Anual do PPA. 18. Modelo de gestão do PPA. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Teoria geral do Estado. 2. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 3. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 4. Supremacia da Constituição. 5. Tipos de Constituição. 6. Poder constituinte. 7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Legitimados. Competência…

à condição de norma constitucional a obrigatoriedade de licitação. Trata-se de norma cogente, incidente que, deve ser cumprida sempre que o Poder Público se veja diante da necessidade de contratar obras, serviços, compras e realizar alienações. Significa que essas contratações ficam sujeitas, como regra, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração Pública. 2. DESENVOLVIMENTO De início, é preciso ter em mente que as regras constitucionais que…

Administração Pública estranhos ao certame licitatório que aderem às atas de Registro de Preços são apelidados de “carona”. Essa figura foi instituída pelo Decreto Federal 3.931/01 sem previsão em Lei. A adesão à ata de Registro de Preços afronta princípios basilares do processo licitatório. A sua prática, portanto, além de inconstitucional é também ilegal. PALAVRAS-CHAVE Registro de Preços. Adesão à ata. Inconstitucionalidade. Ilegalidade. Contrato. ∗ Advogada.…

1º,§ 3º, I) e vincendas (art. 1º, § 3º, II) do “REFIS DA CRISE/SUPER REFIS” com créditos de precatórios federais titulados pelos contribuintes optantes de quaisquer das modalidades de parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/2011. O artigo 1º da mencionada portaria prevê: “Art. 1º O sujeito passivo optante pelas modalidades de parcelamento previstas nos arts. 1º, 2ºe 3º da Lei nº 11.941, de 2009, e que consolidou os débitos objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com…

infraconstitucional estabeleceram um tratamento desigual entre contribuintes que se encontram na mesma situação. E mais, sua contextualização frente a Constituição Federal. Com o devido respeito aos direitos fundamentais assim também ao primado Constitucional sugere-se providências legais urgentes para por termo a tais afrontas à Carta Magna, inconstitucionalidades, não deixando de indicar-se solução judicial naquilo que melhor prouver. Palavras-chave: PIS, COFINS, cumulativo,…

1. Introdução Para o estudo sobre os efeitos sociais e econômicos dos tributos é necessária a análise da política tributária à luz dos princípios constitucionais. Referidos princípios traçam os principais fundamentos do Estado brasileiro, assim como estipulam quais deverão ser as principais metas a serem alcançadas por este Estado. Serão enaltecidos neste contexto os reflexos sociais da tributação. A abordagem sobre a política tributária será seguida pela discussão em torno do desenvolvimento

/// Edital com visão melhorada – AFRFB-2014 DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Teoria geral do Estado. 2. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 3. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 4. Supremacia da Constituição. 5. Tipos de Constituição. 6. Poder constituinte. 7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Legitimados.…

Anual do PPA. 18. Modelo de gestão do PPA. DIREITO CONSTITUCIONAL: [10x1] 1. Teoria geral do Estado. 2. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 3. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 4. Supremacia da Constituição. 5. Tipos de Constituição. 6. Poder constituinte. 7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Legitimados.…

encontra-se aposentado por tempo de serviço integral ou proporcional; tempo de contribuição; idade ou especial, e segundo os cálculos da PLANILHA DE DESAPOSENTAÇÃO, hodiernamente, obterá um novo benefício mais favorável com a concessão de aposentadoria na modalidade: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Antes da confecção da Peça Exordial deve-se calcular também o FATOR PREVIDENCIÁRIO para concessão do novo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A Petição Inicial abaixo, SOMENTE DEVE…