Modalidade De Pagamento Direta E Indireta

IRABELA FERNANDES ALUNO (A): TALITA MELO CORREIA DIREITOS REAIS DE GARANTIA E SUAS ESPECIES DIREITOS REIAS DE GARANTIA 1.Conceito : Direito real de garantia é o direito conferido a seu titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Abinitio faz necessário a distinção entre garantia real e garantia pessoal. Na garantia real um bem específico e indicado no negócio…

Estado em exercer a sua responsabilidade junto aos setores de desenvolvimento econômico e social, em 1993 a Lei Federal nº 8.666 foi instituída designando-se a regulamentar o disposto no artigo 37, XX1 – CF. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda…

que corresponde às atividades caracterizadas pela prestação de serviços. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Fonte de receita que compreende os recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independente de contraprestação direta de bens e serviços. OUTRAS RECEITAS CORRENTES Fonte de receita que compreende as receitas correntes não classificáveis nos itens anteriores, tais como, multas, juros de mora, indenizações, restituições, receitas da dívida ativa e…

de pedir remota): todo direito ou interesse a ser tutelado surge em razão de um fato ou um conjunto deles, por isso eles são necessários na petição inicial. Ex: direito de rescindir o contrato de locação (fato gerador do direito) em razão do não pagamento dos aluguéis (fato gerador da obrigação do réu). Fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima): que não é a indicação do dispositivo legal que protege o interesse do autor. D) Indicação do pedido, com suas especificações: pois ele…

isso, por que essa função administrativa pode ser usada para qualquer um dos poderes. Conceito E um conjunto harmônico de princípios jurídicos, que regem os órgãos os agentes e as atividades administrativas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelos estado. Funções típicas e atípicas O Brasil está estruturado sobre três poderes, exercendo funções e atividades, sendo eles: Legislativo: legislativa, função típica própria principal do…

– características: estabelece regras concretas (julga em concreto, não produz inovações primárias, função indireta (deve ser provocado) e propicia situação de intangibilidade jurídica (coisa julgada). III) Função Administrativa: conversão da lei em ato individual e concreto. – características: estabelece regras concretas, não produz inovações primárias, é direta (não precisa ser solicitada e é revisível pelo Poder Judiciário. - Função Administrativa - é toda…

iguais e os desiguais como desiguais. Com o objetivo de regular os processo disciplinares administrativos de modo especifico e sempre preservando os direitos dos administrados e dos demais envolvidos no processo administrativo. A administração direta e Indireta e os Fundos Especiais são os que devem licitar, mas as empresas estatais merecem um tratamento diferenciado quando exploram atividade econômica, não precisam fazer licitação quanto a atividade fim que prestam, caso o certame não…

Decreto Lei nº 200/1967 Adm. Direta- Pessoas Jurídico-Políticas (autonomia política) – tem condições de fazer suas próprias leis. - Soberania ≠ Autonomia: Soberania é o maior dos poderes, ao passo que a autonomia é sempre limitada. - São os integrantes da Federação: União, Estados, DF e os Municípios. As mesmas pessoas que fazem parte da Federação, é que fazem parte da Adm. Direta. Não há Federação que não seja fundamentada em uma Constituição escrita e rígida. Adm. Indireta: São…

características da Cessação do contrato de trabalho, dissertando sobre as formas e modalidades de término de relação jurídico empregatícia. Compreende-se, a não manutenção do contrato de trabalho, ou seja, a extinção contratual. Para tanto, será analisado os requisitos que as partes usarão para desvincular-se mutuamente, sendo elas a dispensa sem justa causa e com justa causa, por parte do empregador; a rescisão indireta por parte do empregado; aposentadoria; a extinção contratual…

iniciar atividades e obter sucesso no mercado internacional. A exportação está baseada no tripé: pesquisa – promoção comercial (feiras e missões comerciais) – persistência aliada à visão de longo prazo. 3. EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA 3.1. Exportação direta A exportação direta consiste na operação em que o produto exportado é faturado pelo próprio produtor ao importador. Esse tipo de operação exige da empresa conhecimento do processo de exportação em toda a sua extensão (pesquisa de mercado,