Modalidade De Pagamento Direta E Indireta

forma a permitir uma compreensão individualizada de cada uma das modalidades. Foi permitido também nesse trabalho perceber a conveniência, viabilidade e utilidade de cada um dos institutos, como por exemplo foi notado que a anticrese é hodiernamente pouco utilizado, em razão da inconveniência que oferece. DIREITOS REIAS DE GARANTIA 1.Conceito : Direito real de garantia é o direito conferido a seu titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em…

de Comércio Exterior); * 10. Receber o produto e/ou serviço; * 11. Pagar a importação e fechar o câmbio Exportação Indireta A exportação pode ser caracterizada como 'direta' e 'indireta'. A exportação direta ocorre quando a própria empresa faz a exportação, sem a utilização de intermediários no processo de introdução do produto no mercado-alvo.Exportação indireta trata-se de uma alternativa disponível para empresas que desejam iniciar seu processo de internacionalização, porém…

bons costumes, ou seja, aquele ato que indica falta de honradez e de retidão de conduta no modo de proceder perante a administração pública direta, indireta ou fundacional, nas três esferas politicas. A Constituição Federal inseriu disposições para prevenir e reprimir os atos de improbidade. Prescreve o art. 37: "Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…

Poderes do estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento da Seguridade Social: abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e III – o orçamento de Investimentos: referente às empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital…

Direito Administrativo Questões 1- Conceitue administração pública. 2- O que vem a ser direito administrativo? Como o direito tutela direitos e deveres da união? 3- Qual a diferença entre administração direta e administração indireta? 4- As autarquias são consideradas órgãos personalizados? Explique. 5- Quanto as empresas publicas, são estas consideradas como sendo pessoas jurídicas? A qual ramificação de direitos elas fazem parte. 6- Diferencie Sociedades de economia mista de fundações públicas

1. INTRODUÇÃO A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá se valer de algumas formalidades estabelecidas em lei para atingir determinados objetivos e uma destas formas é a Licitação. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar…

coletividade. Todos os poderes em todas as esferas, tanto a nível federal, estadual ou municipal, formando um conjunto de funções relacionadas com a gestão da máquina estatal. Segundo a Constituição Federal de 1988; ¨Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...¨ Alguns princípios encontram-se no artigo…

pode ser disposto de forma livre pelo administrador, haja vista que este deve ter suas atitudes pautadas na lei. 4.2 Princípios Constitucionais: Previstos no art. 37, caput da Constituição Federal. Art 37, CF: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” a) Legalidade: O…

22, XXVII, CF c. Art. 175, CF d. Lei 8669/93 e. Lei 10520/02 – licitação no modo pregão. 6. Sujeitos da licitação a. Passivo: aquele vai contratar com a administração. b. Ativo: licitante. Art. 1º, §único, da lei 8666/93 Administração direta: Administração indireta: SEM = BB e EP= CEF Obs. Art. 173, §1º, III, CF, C/C, 179, Lei 8666/93 02/03/2015 PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO – cai na prova a. Princípios Específicos (art. 3º, caput, lei 8666/69): b. Princípios gerais (art. 37, CF)…

necessárias ao contrato administrativo, na forma da Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A) objeto, preço, condições de pagamento e confidencialidade B) preço, condições de pagamento, confidencialidade e penalidades C) objeto, preço, condições de pagamento e penalidades D) preço, penalidades, condições de pagamento, confidencialidade e objeto (OAB 2006.02) A Lei n.º 8.666/1993 assevera que o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições…