Modalidade De Pagamento Direta E Indireta

ANTICRESE: DIREITO REAL DE GARANTIA OU FORMA ESPECIAL DE PAGAMENTO? Adriano Stanley Rocha Souza1 1. INTRODUÇÃO O nosso Código Civil, de maneira absolutamente surpreendente, manteve em seu texto o obsoleto instituto da anticrese (arts. 1.506 a 1.510). Tal opção legislativa é, no mínimo, curiosa. Em um primeiro momento (Projeto de Código Civil brasileiro de 1965), tal instituto já havia sido dado como retirado de nosso sistema civil2. A despeito de sua previsão em nosso ordenamento legal,…

características da Cessação do contrato de trabalho, dissertando sobre as formas e modalidades de término de relação jurídico empregatícia. Compreende-se, a não manutenção do contrato de trabalho, ou seja, a extinção contratual. Para tanto, será analisado os requisitos que as partes usarão para desvincular-se mutuamente, sendo elas a dispensa sem justa causa e com justa causa, por parte do empregador; a rescisão indireta por parte do empregado; aposentadoria; a extinção contratual…

Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: Do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Noções de Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso…

1 (FAURGS - 2012 - TJ - RS - Analista Judiciário) O regime de execução indireta em que se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é denominado a) empreitada por preço global. b) empreitada por preço unitário. c) administração contratada. d) tarefa. e) empreitada integral. D 2 (FAURGS-2012-TJ-RS- Analista Judiciário - Área Administrativa) De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a venda de ações é tipificada como alienação de bens da

constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. Vale salientar que integram as propostas parciais, além das Unidades Orçamentárias da Administração direta, as entidades da Administração indireta e os Fundos, inclusive das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, desde que integrem o orçamento. Contabilidade Pública Define-se Contabilidade Pública como sendo o ramo da…

Presença da Administração Pública, sempre; b) Formalismo. Em regra os contratos administrativos são escritos e formais (art. 62). OBS: existe possibilidade de contrato verbal nos contratos administrativos? Sim, para pequenas despesas de pronto pagamento, que não ultrapassem R$ 4.000,00. Regime de adiantamento (art. 60, parágrafo único). O contrato administrativo é um contrato de adesão (art. 55 da Lei 8666), mas não há desconsideração de cláusulas abusivas, pois estas não são…

quanto na apresentação do produto ao consumidor. Os incentivos financeiros que as empresas exportadoras podem obter junto a órgãos governamentais e a finalidade de existir o SISCOMEX. No que diz respeito ao câmbio é abordado às possíveis modalidades de pagamento existem atualmente no cenário internacional, bem como as vantagens e desvantagens de cada uma delas. Também a necessidade de haver um contrato de câmbio na operação. Por fim serão apresentados e explicados alguns dos…

Comente sobre a possibilidade de extinção direta e indireta das obrigações 2. Quem são os sujeitos (ativo e passivo) do pagamento. 3. Descreva o que ocorre nas hipóteses de pagamento realizado pelo solvens ao accipens e o que ocorre em caso de recusa infundada deste em receber. 4. Diferencie divida quesível de dívida portável. 5. O que é consignação em pagamento? Cite as hipóteses legais em que a mesma é cabível. 6. Ainda sobre a consignação em pagamento, comento sobre a hipótese do…

programação financeira dos órgãos vinculados (UGE) e a descentralização dos recursos financeiros recebidos do órgão central. Às Unidades Gestoras Executoras cabem a realização da despesa pública nas suas três etapas, ou seja: o empenho, a liquidação e o pagamento. 2. PREVISÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO "Crédito orçamentário é a autorização constante da lei de orçamento para a execução de programa, projeto ou atividade ou para o desembolso da quantia comprometida a objeto de despesa,…

de Polícia, que consiste na “competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade” (JUSTEN FILHO, p. 585, 2014). As modalidades interventivas que estudaremos nas aulas 7 e 14 serão as seguintes: limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento e desapropriação. 1. Limitações Administrativas Se…