Minoridade Penal

destinado a disciplinar os interesses gerais da coletividade, estruturando-lhes organização, serviços, tutela dos direitos individuais e repressão dos delitos. Os ramos do direito público são : direito constitucional, direito administrativo, direito penal, direito processual, direito internacional, direito ambiental Segundo os interesses protegidos: * O direito privado protege os interesses dos particulares ( ex. a realização de um contrato) * O direito público protege…

ao esclarecimento (Aufklãrung), um processo evolução pela qual o homem atinge sua maioridade, processo que depende não de condições externas, mas, na vontade do homem, só não tem condições de alcançar essa independência os preguiçosos que escolhem permanecer na minoridade sob a tutela intelectual de terceiros. Embora enfatizando e dando destaque alto à razão e a perfectibilidade humana, Kant e outros filósofos modernos não fizeram nenhuma ruptura dramática dos valores religiosos da idade…

deram. Feito isso decidirá, com base nos princípios basilares do ECA se concederá ou não a remissão. O texto constitucional no art. 129, I prevê que somente o Ministério Público tem a atribuição para exercitar o direito de iniciar a ação penal pública. No mesmo sentido, a remissão com forma de exclusão do processo caberá ao Ministério Público. Se a autoridade judiciária discordar da remissão concedida, remeterá os autos ao Procurador Geral de Justiça, conforme…

Cópia do comprovante de residência do requerente principal, de acordo com os dados informados no Requerimento; Comprovante original de pagamento (GRU paga); Cópia do CPF e RG (para pessoa física) do Representante Legal de Autor em situação de minoridade (de menor); Uma (1) cópia da obra intelectual; A obra intelectual deve estar numerada na(s) página(s) e toda(s) página(s) deve(m) estar rubricada(s); Solicitação de Registro via procurador deve estar acompanhada da…

a organizao que lhe der a lei, asseguradosA defesaO sigilo das votaesA soberania dos veredictosA competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida39 no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal40 - a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru 41 - a lei punir qualquer discriminao atentatria dos direitos e liberdades fundamentais42- a prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da…

sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 13 - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; 14 - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário…

meu e o teu, análise junguiana da qual o pesquisador jurista não pode prescindir. Os magistrados e os jurisconsultos romanos conceberam conceitos e fórmulas que distinguiam as pessoas e suas diversas situações, tais como pessoas físicas e morais, minoridade, tutela, família, casamento, entre outras. E mais: repartiam os Direitos das pessoas sobre as coisas, como Direito de propriedade, de posse, de servidão, sobre bens móveis e bens imóveis, além de outros. A evolução do Direito Privado…

condição de trabalhador – empregado ou patrão, conforme, o caso. Para Nucci somente a pessoa física pode ser sujeito passivo, visto que somente a pessoa humana pode ser o direito ao trabalho cerceado. Em sentido contrário Noronha, visto que o tipo penal faz alusão ao pronome indefinido “alguém” (no qual pode ser também pessoa jurídica). Aqui eu quem decido qual posição posso tomar sendo de Nucci ou Noronha. Objeto jurídico É a liberdade de trabalho. Objeto Material…

jurisdicional e de seus auxiliares. Ao sistema de princípios e normas legais que regula o processo se dá o nome de “direito processual”. Conforme a natureza do conflito, ou lide, o direito processual divide-se em dois grandes ramos: direito processual penal e direito processual civil (Santos, 1987: 5-14). Atualmente, o Direito é definido como ordenamento, isto é, como o conjunto de regras e leis, e como cultura, uma esfera em que se produzem um pensamento, um discurso e um saber. Pode…

1 INTRODUÇÃO O estudo do sistema penal brasileiro contemporâneo envolve a análise da mudança na estruturação das relações sociais, ocasionada pela transição política-econômica na pós-modernidade. A política adotada pelos governos neoliberais prevê maior atenção às questões financeiras, sobretudo a redução máxima dos investimentos com o assistencialismo voltado para as massas. Nessa perspectiva criou-se um grande número de pessoas que não conseguiram entrar na lógica do capitalismo…