Minoridade Penal

pedir abrigo (direito de santuário ou de asilo). 450 a.C. – Uma comissão de dez homens – os decemviri –, liderados por Apio Cláudio, transformou as velhas leis romanas, baseadas nos costumes, na Lei das Doze Tábuas. O código abrangia direito privado, penal, governamental e religioso e assegurou aos plebeus paridade jurí-dica com os patrícios. 445 a.C. – Pela Lei Canuléia foi abolida a proibição de casamentos entre patrícios e plebeus. 367 a.C. – Os tribunos Licínio e Sextio propuseram…

sido adotado por escritura pública e que tivesse completado vinte e um anos em 09/01/2003, já teria, nessa data, adquirido o direito de se desligar da adoção. Como, por esse artigo, poderia ele exercer esse direito durante um ano após cessada a minoridade, resulta claro que, mesmo após a vigência do novo Código, poderia ele se desligar da adoção. Quanto à sucessão, os filhos adotivos, em quaisquer circunstâncias passam a ser tratados, como filhos naturais. Assim, o adotivo deixa de…

MATÉRIAS. __________________ DEDICATÓRIA INTRODUÇÃO (ao leitor) Parte 1.ª Título Único. — O escravo ante as leis positivas. E o liberto PREÂMBULO CAP. 1.º — O escravo ante a lei política e administrativa. CAP. 2.º — O escravo ante a lei criminal (penal e de processo), e policial CAP. 3.º — O escravo ante a lei civil, e fiscal Seção 1.ª — Generalidades Art. 1.º — Origem da escravidão Art. 2.º — Modos de ser escravo Art. 3.º — Estado. — Família Art. 4.º — Propriedade. —…

se adiantou, nada se fez. A sorte do operário continua indefesa, desde que a lei, no pressuposto de uma igualdade imaginária entre ele e o patrão e de uma liberdade não menos imaginária nas relações contratuais, não estabeleceu, para este caso de minoridade social, as providências tutelares, que uma tal condição exige. 388 Rui Barbosa As fábricas devoram a vida humana desde os sete anos de idade. Sobre as mulheres pesam, de ordinário, trabalhos tão árduos quanto os dos homens; não…

pelo não uso no prazo da prescripção; e naquelles mesmos em que se procede ex-officio, a sociedade, representada pelo ministerio publico, apparece como parte offendida, como pessoa jurídica, perante o poder judicial, a requerer a applicação da lei penal. O Direito Administrativo e Privado achão-se estreitamente ligados, e reciprocamente se auxilião. Assim I. Em certos casos a applicação do Direito Administrativo pela autoridade administrativa presuppõe outra applicação do Direito Privado…

República não podem exercer comércio, isto para que não comprometa o exercício do cargo. Portanto para ser empresário o indivíduo deve ser c apaz e não pode estar impedido . Apostila Comercial.doc Vinícius A. Ribeiro A lei dispõe que cessa a minoridade com o casamento ou a emancipação, além da assunção de emprego público e colação de grau em nível superior, ou estar estabelecido civil e comercialmente com economia própria. Para caracterização de economia própria presume-se a…

colaborativas que o ajudem a resistir às pressões contrárias. Os pais têm papel fundamental nesse processo ao proverem orientação e suporte, valores e educação, e ao estabelecerem padrões pelos quais os jovens, supostamente, devem viver, no mínimo durante a minoridade. De acordo com este autor, isto não implica dizer que os pais devem adotar normas rígidas de comportamento e que os jovens não possam transgredi-las. Nesse momento é que os adultos se perdem, pois os ditos diálogos acabam…

confiscação da loucura por um olhar médico. Ela implica na definição, através da instituição médica, de um novo status jurídico, 27 social e civil do louco: o alienado, que a lei de 1838 fixará, por mais de um século, num completo estado de minoridade social. A internação em um ‘estabelecimento especial’ é o elemento determinante que condiciona esse status”. A lei de 1838 tratava das questões relativas à construção e funcionamento de estabelecimentos destinados aos…

determinou quais discursos deveriam ser considerados verdadeiros ou falsos e que em nossa época tende a atravessar todos os discursos, como o literário, e todas as práticas, obrigando a atividade econômica a legitimar-se com a economia política e o sistema penal a legitimar-se com o saber sociológico, psicológico, médico, psiquiátrico. Essa vontade de verdade está presente no discurso verdadeiro, mas nele se dissimula, esforça-se por se tornar invisível, porque em sua essência é idêntica…

entre seus apoiadores o maior escritor brasileiro, Machado de Assis. Em 1894, na sua crônica semanal, escreveu: “Elevemos a mulher ao eleitorado; é mais discreta que o homem, mais zelosa, mais desinteressada. Em vez de a conservarmos nesta injusta minoridade, convidemo-la a colaborar com o homem na oficina da política”.12 Um quarto de século depois, em 1928, no Rio Grande do Norte foi permitido o alistamento de mulheres. O argumento central era o de que o artigo 70 não vetava…