minoridade penal

opiniões e tornam-se pomo de intermináveis discussões. Sobre tal, surgiu a ideia de reduzir a maioridade penal e, paralelamente, exacerbada dissenção de opiniões, que trás de um lado o discurso disseminado de combate a essa chaga social e do outro, o comodismo e conivência perante essa triste realidade. É inegável que reduzir a idade para “castigar” ou tomar medidas de erradicação contra a irresponsabilidade dos jovens seja uma solução viável, senão a melhor. O grande contigente de jovens, adolescentes ou até mesmo crianças que praticam variados crimes, age sem consciência cidadã e, além disso, acham possuir esse direito, uma vez que a nossa constituição deixou “brechas” ou “exceções” a fim de protegê-los. E se virar objeto de análise de quem rege as leis, ficará obvio o direito de esses inconsequentes atuarem assim. Não adianta jogar a culpa na incapacidade de menores de 18 anos tomarem suas decisões. Vê-se, portanto que o país é pobre em medidas educacionais. A começar pelos presídios, que só são lembrados quando culmina uma rebelião, há ainda a educação, em muitos casos falha no convívio familiar e na maioria, lamentável nas nossas escolas e na sociedade. Essas são causas geratrizes, bases sujas, violentas e corruptas que consequentemente produzem expoentes deploráveis. Dessa forma, é essencial e de urgência nortear os jovens, sendo que a redução da maioridade penal é uma solução inteligente e solucionadora. Tem-se, portanto que conectar a educação aos jovens,…

receituário e dos medicamentos sob regime de controle sanitário especial não poderá conter rasuras, emendas ou irregularidades que possam prejudicar a verificação da sua autenticidade. CAPÍTULO VII - Da Fiscalização Art. 44 - Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata esta Lei, para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento. § 1º - A fiscalização nos…

O que é Esclarecimento? Esclarecimento é à saída do homem da sua minoridade, pela qual ele se torna seu próprio responsável. Minoridade não resulta em falta de entendimento, mas sim da falta de resolução e de coragem necessárias para utilizar seu entendimento sem o titulo de outro. É cômodo viver a minoridade, pois nela há um ser que encarrega de todas as suas obrigações, tarefas e decisões, esse fato dificulta a saída da minoridade, onde o menor nunca precisou andar sozinho e…

MAIORIDADE PENAL BRASÍLIA - Tema recorrente no Congresso, a redução da maioridade penal, hoje em 18 anos, voltou à pauta, dessa vez por causa da comissão de senadores que discute a reforma do Código Penal. O anteprojeto de lei proposto por juristas escalados pelo Senado não tocou nesse ponto. Para mudar a idade em que um jovem passa a ter responsabilidade legal por um crime é preciso mudar a Constituição. Presidente da comissão especial do Código Penal e da Comissão de Constituição e…

nível de civilidade comparável ao dos países que, pelo menos em nosso imaginário, são tranqüilos para se viver. O debate sobre possíveis modificações da lei penal funciona, entretanto, como uma espécie de atalho mental quando se trata de buscar soluções para a violência. Assim que acontece um crime bárbaro, cujas vítimas não sejam os habituais miseráveis, a resposta à indignação é quase uma escapatória para a fragilidade da justiça, no entanto, o problema maior não está nas novas leis…

BREVE CONSIDERAÇÃO SOBRE A SÚMULA 711 DO STF. [1] Augusto César Coimbra Duarte[2] Helano Bezerra [3] 1. Aplicação da lei penal no tempo A súmula 711 do STF versa sobre matéria penal, tendo em si a seguinte redação: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.” Ou seja, esta súmula serve de corretivo para o princípio da irretroatividade legal presente no…

Introdução O ramo do direito penal foi escolhido pelo grupo, pois relaciona valores que envolvem toda a coletividade. Vale lembrar que não existe sociedade sem direito, assim como não há direito sem sociedade. O direito penal visa o bem-estar, mostra até onde o individuo pode ir, dita as regras da sociedade, descreve os crimes e suas sentenças. Pode ser incluído no ramo do direito público, além de ser uma norma reguladora pelo fato de ditar as regras e crias “punições”.…

também por ser considerado o responsável pela criação da UES. Todos os presos ali – hoje são seis – se sentem injustiçados. Cometeram crimes ainda menores de idade, já são maiores e cumpriram todos os prazos da recuperação socioeducativa, mas não voltaram para a rua. Estão civilmente interditados. Saem de lá somente depois que um laudo atestar que sua periculosidade cessou e um juiz endossar tal avaliação. Como cometeram crimes hediondos ou violentos, e tiveram sua sanidade mental…

Direito Processual Penal II Trabalho: Questões e Processos Incidentes Acadêmicas: XXXXXXX Direito 7° semestre Professor: XXXXXXXXX Questões e processos incidentes Compreendem-se as controvérsias que surgem no curso de um processo e, que devem ser solucionadas pelo juiz antes da decisão da causa principal. Quando surgem devem ser objeto de um processo á parte. Essas questões impedem o andamento normal, natural, do processo, sendo necessário que sejam solucionadas…

impõem tais diversidades. O iluminismo nada mais é que a saída do homem do estado de minoridade que deve imputar a si mesmo. Na fase de maturidade do direito a codificação seria possível, mas na época de declínio da cultura jurídica a codificação é danosa por cristalizar um direito já decadente, ao invés dela remediar os males, os teria agravado e perpetuado. As fontes do direito são substancialmente três: o direito popular (sociedades na sua formação), o direito científico (sociedade…