Ministério Público Quarto Poder

criança e ao adolescente, considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até doze (12) anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre doze (12) e dezoito (18) anos de idade. È dever da família, da comunidade, dos educadores, do poder publico, gestores e sociedade assegurarem, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes á vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e a convivência…

que aliás se encontrava regularizada. E continuou dizendo que “(...) Que, colocou a placa dessa outra motocicleta regularizada de nº GXN-3172/MG e entregou o licenciamento de 2007 para o JEFERSON poder circular no veículo....” (fls.32) Então o móvel da prática levada a efeito era tão-só poder circular com a motocicleta adquirida licitamente, como o documento de outra sua motocicleta, também adquirida licitamente e regularizada, ou, em outras palavras, nenhuma delas foi obtida…

analisada com a síntese do professor Alemão Richard Musgrave, que escreveu o livro ("The Theory of Public Finance", 1959) que sugeriu que ela consiste na intervenção deliberada do poder incumbente sobre a receita e a despesa públicas para cumprir alguns papéis que dele se espera: 1 - de alocador de recursos para suprir os bens públicos como justiça, saúde, educação, infraestrutura, pesquisas etc., que se acomodam muito mal nas condições que tornam eficiente a sua oferta pelo mercado. 2…

julgamento público munido de garantias necessárias à plena defesa do acusado. O devido processo legal, assim como outros princípios descritos neste artigo, possui como um dos objetivos restringir o poder coercitivo estatal e possíveis deslizes, com intuito de que o mesmo respeite garantias e cumpra exigências inerentes à manutenção do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, o princípio do devido processo legal assegura às partes o exercício de suas faculdades e interesses (direito…

mesmos direitos de qualquer outro cidadão; e os pró-escolha, que defendem o direito das mulheres de decidirem o que é melhor para si, liberdade individual, podendo ter poder sobre o seu próprio corpo. Cada movimento tem, com resultados variáveis, procurado influenciar a opinião pública para obter apoios para seu posicionamento e poder assim modificar a legislação. Denominamos Aborto a remoção ou expulsão de um embrião ou feto do útero, prematuramente,…

espaço, podendo ele se estender a toda a sociedade. De acordo o exposto a LDB é uma concepção ampla, fundamentada no direito de todos à educação (democratização social do saber) que por sua vez, exige a ampliação da oferta escolar por parte do poder público (obrigatoriedade do ensino fundamental gratuito e universalização do ensino médio também gratuito). A L.D.B fundamenta-se ainda no oferecimento de uma educação de qualidade que vise ao pleno desenvolvimento do educando.…

jurisdicional, o poder constituinte originário institucionalizou atividades profissionais (públicos e privadas), atribuindo-lhes o status de funções essenciais à Justiça – imprescindíveis para a existência da atividade jurisdicional do Estado, tendo estabelecidos suas regras nos arts. 127 a 135 da CF/88: Ministério Público (art. 127 a 130), Advocacia Pública (arts. 131 e 132), Advocacia (art. 133) e Defensoria Pública (art. 134). MINISTÉRIO PÚBLICO Nos termos do art. 1271 da CF/88,…

estabilização inflacionária: Os planos Cruzado, Cruzado II, Bresser e Verão Plano Cruzado Foi o congelamento dos preços e também dos salários, por um período de um ano. O plano teve um efeito imediato no que se refere ao controle da inflação e aumento do poder aquisitivo da população, mas depois de muita euforia (pois a população de modo geral começou a vigiar os preços e denunciar remarcações), a inflação voltou a crescer. Seguiram-se os planos Cruzado II, de novembro de 1986; o…

cerca do ano 483 3- Esdras , um escriba , chegou em Jerusalém cerca do ano 457, promoveu várias reformas civis e religiosas ( Esdras 7: 10 ) . 4- Neemias e seus companheiros chegaram na Palestina cerca de 445 a. C. 5- Malaquias dirigiu seus ministério num período de decadência espiritual cerca de 432-424 , ele marcou o fim do A . T. O PERÍODO PÉRSICO - Ao encerrar-se o A.T. lá pelo ano 430 a . C. , a Judéia era uma província da Pérsia . Esta havia sido potência mundial por…

autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público? Sim, poIs o crime de estelionato implica que a movimentação da ação penal é pública incondicionada.  os arts 41 e 259 do CPP determinam que para oferecer denuncia…