Ministério Público Quarto Poder

entendimento dos Princípios gerais do Direito Processual e quais são eles; O Direito Processual Constitucional; A jurisdição e seu conceitos, sua características, seu objetivo, a sua classificação e os poderes da mesma.; Os poderes do Estado, que constituem-se em Legislativo, Executivo e Judiciário; O Ministério Público e seu órgãos; O advogado e etc. Está organizado em temas específicos e bem separado em tópicos que dê um bom entendimento para o leitor. …

o instituto fora instituído em 1822 em um decreto sem número, datado de 18/06/1822 que dispunha “crêa juízes do facto para julgamento dos crimes de abusos de imprensa”. A Constituição Imperial de 1824 constitucionalizou a matéria dispondo que “o Poder Judicial é independente e será composto de juizes e jurados, os quais terão lugar, assim no cível como no crime, nos casos e pelo modo que os códigos determinarem”. Na nossa Constituição vigente, o instituto do Júri está previsto como…

mundo. Fonte: Organização das nações Unidas Principais questões ambientais globais e a necessidade de uma tutela legal O Consumo de Água dobra a cada 20 anos. Além disso, 50% da Água que vai para as cidades grandes é desperdiçada enquanto que um quarto da população mundial não tem acesso a Água Potável. Fonte: Organização das nações Unidas. Principais questões ambientais globais e a necessidade de uma tutela legal 2. Atmosfera – Efeito Estufa Principais questões ambientais…

Protestos no Brasil O movimento de protesto por melhores serviços públicos e contra a corrupção, apoiado por três quartos da população brasileira, perdeu intensidade neste domingo, mas promete voltar com força, coincidindo com o chamado de greve geral para o início de julho. No Rio de Janeiro, cerca de 1.500 pessoas participaram de uma passeata na orla de Copacabana contra a PEC 37, que limita o poder de investigação do ministério público e, segundo os manifestantes, aumentará a…

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Princípios da administração pública: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Abrange tanto a administração direta quanto a indireta. De qualquer poder. De qualquer ente federativo. I - os cargos, empregos e…

Ministério do Turismo Secretaria Nacional de Políticas de Turismo Departamento de Estruturação, Articulação e Ordenamento Turístico Coordenação Geral de Regionalização CONTEÚDO FUNDAMENTAL AÇÃO MUNICIPAL PARA A REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO Brasília, 2007   Presidente da República Federativa do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva Ministra do Turismo Marta Suplicy Secretário-Executivo Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho Secretário Nacional de Políticas de Turismo Airton…

programa visa à redução dos encargos na folha como incentivo ao investimento no serviço prestado. Essa redução será repassa ao consumidor, que terá tarifas mais atrativas e consequentemente, aumentará a taxa de ocupação dos hotéis da região. O Ministério do Turismo definiu uma nova classificação dos Meios de Hospedagem, a fim de se igualar à hotelaria de países ícones do turismo mundial. A classificação avalia diversos critérios para que a nomenclatura (estrelas) possa ser adotada…

consignados, ou seja, escritos em uma Constituição são chamados de direitos fundamentais. Os Direitos Humanos consagra-se ponto crucial os quais devem ser inseridos em todas as constituições, no intuito de garantir a dignidade humana, limitação do poder e pleno desenvolvimento da personalidade humana. Isto posto, há uma distorção da expressão direitos humanos com relação a comunidade carcerária, pois a posição majoritária da população, entende que esse preceito surge somente para…

pois se colocam ao lado do Poder Público no desempenho de atividades de interesse coletivo. Essas entidades de direito privado realizam, sem fins lucrativos, projetos de interesse do Estado em beneficio da coletividade. Suas atividades consistem na prestação de serviços não-exclusivos da Administração Pública e, para tanto, recebem recursos e ajuda estatal, desde que preencham determinados requisitos estabelecidos em legislação específica. Por receber recursos públicos, as…

CAPÍTULO 15 PODER JUDICIÁRIO: FUNÇÃO, ESTRUTURA E ÓRGÃOS 81. Conceito A separação de poderes (legislativo, executivo e judiciário) no Estado estabelece um sistema de contrapesos, no intuito de entregar garantias igualitárias à população, podendo, com isso, prosperar a liberdade individual. O judiciário, desprovido da importância política dos demais, tem destaque no campo das garantias e liberdades individuais. Tanto que, de acordo com a Constituição Federal, a lei não pode afastar