Ministério Público Quarto Poder

das necessidades do trabalhador e de sua família, é bem maior que a remuneração do trabalhador preso. É inaceitável que uma pessoa, livre ou não, receba somente três quartos do salário mínimo vigente por seu trabalho. A remuneração da mão-de-obra da pessoa aprisionada precisa ser repensada com responsabilidade, posto que sem poder ajudar a sua família, esta fica ainda mais vulnerável. O preocupante é que mesmo recebendo tão pouco as oportunidades de trabalho são raras. Fonte:…

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de…

co-responsabilidade (art. 70, § 3º da Lei nº 9.605/98). O servidor público, ao tomar conhecimento de infração ambiental, deverá elaborar relatório de vistoria, ou qualquer documento equivalente, e lavrar o Auto de Imposição de Infração de Penalidade Ambiental (Auto de Infração), dando-se início ao procedimento administrativo previsto no art. 70, § 1º da Lei nº 9.605/98). No entanto, nem sempre o servidor comunica ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva…

estudiosos afirmam que a mercadoria mais importante do mundo moderno é a informação. Pensando bem, foi sempre mais ou menos assim. Quem detinha a informação era poderoso — daí que a mídia foi elevada a quarto poder, tese contra a qual sempre me manifestei, achando que a mídia é uma força, mas não o poder. Com a chegada da internet, suas imensas e inesperadas oportunidades, o monopólio da informação pulverizou-se. Os jornais, creio eu, foram os primeiros a sentir o golpe, os livros…

agências reguladoras no Direito Americano são figuras de fundamental importância. Hoje está consolidado um modelo regulatório independente, com poderes que lhes dão competência para emitir normas e decidir os conflitos nas relações econômicas, e responsabilidade direta na execução das leis, chegando a ser consideradas por alguns juristas americanos como um quarto ramo do governo, “miniaturas de governo independente” [2]. Já na França os entes reguladores foram concebidos após o processo…

estruturando, e hoje tornou-se uma profissão interventiva que busca garantir o acesso de direitos aos trabalhadores. 10 - Serviço Social - é uma profissão regulemantada por Lei. Serviços Sociais – são os serviços de atenção direta à população, públicos ou privados, com a finalidade de satisfazer necessidades sociais nas areas de saúde, educação, reabilitação, habitação e saneamento, entre outras. Assistência Social - A assistência social, e direito do cidadão e dever do Estado, é…

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de…

possui hoje 723.515 habitantes 1 apresenta problemas semelhantes aos de grandes metrópoles brasileiras, principalmente no Centro Histórico. Com o crescimento da cidade para à praia, o núcleo original da cidade foi esquecido e abandonado pelo poder público e a população, ocasionando degradação no local. O centro vem passando por um processo de esvaziamento e alterações de suas funções originais, sendo muitas vezes inseridos usos e serviços inadequados ao valor arquitetônico do local e das…

CURSO TÉCNICO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA) PROJETO INTEGRADO (NC3PI) Maicon Batista Novais São Roque 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste na compilação de dez relatórios feitos durante a disciplina Projeto Integrado do Curso Técnico em Serviços Públicos, que visou integrar prática e teoria, em especial para alunos que já estagiam ou trabalham no setor público. Buscou-se nos referidos relatórios relacionar o…

para da eficácia de tal tutela: "a) que o outro progenitor não possa exercer o poder familiar, por haver morrido anteriormente, ou por outra razão dentre as figuradas na lei, pois que , cabendo o poder familiar a ambos os pais, o pré- morto não pode privar o sobrevivente do exercício de tal prerrogativa, apenas com a indicação de tutor testamentário; b) que o progenitor que nomeia o tutor esteja no exercício do poder familiar também ao tempo de sua morte (art. 1730 do CC), pois é óbvio…