Ministério Público E A Investigação Criminal

1988 brindou a Nação com uma “nova” instituição: um Ministério Público voltado à defesa da sociedade e de seus interesses. Dotou-lhe de instrumentos suficientes para o cumprimento de tão elevado mister. Dentre eles, a titularidade exclusiva da ação penal, que reservou à instituição o alto controle da organização repressiva ao crime. O debate que se propõe enfrentar diz respeito justamente às atribuições do Órgão Ministerial no âmbito criminal, especificamente, à realização de…

Ética i. Analisa irregularidades cometidas por parlamentares. Apura as condutas dos parlamentares. ii. Qualquer cidadão pode representar contra um parlamentar na Comissão de Ética ou na Mesa Diretora. iii. A comissão realizará investigação, e, ao final, apurando-se irregularidades, é encaminhado relatório para a comissão de constituição e justiça (CCJ). iv. CCJ votará por maioria absoluta e voto secreto. d. Parlamentar de Inquérito (CPI). i. Comissão encarregada de…

O MINSTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Histórico Na atualidade, países democráticos buscam implementar um sistema de persecução criminal garantista, visando a evitar que o cidadão suspeito de cometer um ilícito penal seja trucidado pelo aparelho estatal, e, ao mesmo tempo, possibilitar a efetiva apuração e punição do culpados, acabando com a impunidade. O sistema adotado no Brasil é o acusatório, com forte influência garantista trazida pela nossa constituição de 1988. A

TÍTULO II DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º. A investigação criminal tem por objetivo a identificação das fontes de prova e será iniciada sempre que houver fundamento razoável a respeito da prática de uma infração penal. Art. 9º. A autoridade competente para conduzir a investigação criminal, os procedimentos a serem observados e o seu prazo de encerramento serão definidos em lei. Art. 10. Para todos os efeitos legais, caracteriza-se a condição jurídica…

Versa o presente trabalho sobre o poder de investigação da Polícia Civil, também denominada Polícia Judiciária ou Polícia Investigativa, elencada no artigo 144, da Constituição Federal, cuja incumbência está descrita no parágrafo 4º, e artigo 4º do Código de Processo Penal. Releva ressaltar que a Polícia Civil em relação aos demais serviços públicos executa um serviço distinto, complexo, ininterrupto e que requer de seus executores, para que

judiciárias a investigação das infrações penais, em seu artigo 144, porém essa tarefa não é exclusiva das autoridades policiais, podendo atribuir funções investigatórias a autoridades administrativas. É o que prevê o artigo 4º, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a possibilidade dos chamados inquéritos extrapoliciais que não são elaborados pela polícia judiciária; e que possibilita outras formas de investigação criminal e até mesmo civil, feitos, por exemplo, pelo…

conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania…

Tema: O poder de investigação criminal Ministério Público: O debate que divide opiniões de distintos segmentos da comunidade jurídica nacional; os principais argumentos de correntes que negam e que atribuem ao Ministério Público os poderes de investigação criminal. Formulação do problema: Pode o Ministério Público investigar diretamente infrações penais, por meio de procedimento instaurado no âmbito do Parquet, sob a presidência de Promotor de Justiça, Procurador de Justiça e…

PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Área de Concentração: Direito Penal RECIFE, 20011.2 PEDRO VICTOR PEDRO VICTOR CAVALCANTI DAMASCENO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato

1- TEMA O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INQUÉRITO POLICIAL 2- DELIMITAÇÃO DO TEMA MINISTÉRIO PÚBLICO E A LEGITIMIDADE PARA PROCEDER AO INQUÉRITO POLICIAL 3- INTRODUÇÃO Ocupar de uma questão de eminente atualidade, pelo que revelam os debates jurisprudenciais e doutrinários desse início e final de século, no terreno do saber jurídico. Trata-se da legitimidade conferida ao Ministério Público para proceder ou não as investigações policiais. A partir das discussões que se tem travado acerca