Ministério Publico

doTrabalho I Ministério Público do Trabalho Prof. Flávio Porpino Cabral de Melo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1. Ministério Público do Trabalho. Conceito: O Ministério Público do Trabalho, por integrar o Ministério Público como um todo, é instituição permanente, essencial à Justiça, promovendo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal de 1988). MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1. Ministério…

DEVERES ÉTICOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO No art. 43 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, encontramos elencados os deveres éticos dos membros do Ministério Público, nos seguintes termos: “I – manter ilibida conduta pública e particular; II – zelar pelo prestígio da justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; III – indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório sem sua manifestação final ou recursal; IV –…

MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Origem Histórica 1.1 Etimologia 2. Evolução Histórica no Brasil 3. Plano Constitucional 4. Plano Infraconstitucional 5. Ministério Público - conceito, finalidade e natureza jurídica 6. Princípios 7. Garantias 8. Organização e Estruturação 8.1Ministério Público da União 8.1.1.Ministério Público Federal (MPF) 8.1.2. O Ministério Público do Trabalho (MPT) 8.1.3. O Ministério Público Militar (MPM) 8.1.4. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) 8.2

MINISTÉRIO PÚBLICO Falar sobre Ministério Público, é falar de um ofício, ou seja, um dever. O nome Ministério Público, vem do latim “ministerium”, segundo alguns estudiosos, deve ser entendido pela sua terminação “minister”, no diminutivo, ou seja, traz a ideia de um ofício do servo. O membro do Ministério Público, nada mais é que, um “Servo do Povo”, ou seja, eles servem o povo. Entendo que o Ministério Público é muito importante para o nosso país, e é fruto do desenvolvimento do…

pelo Ministério Público. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v.9, n.49 , p. 45-51, ago./set. 2012. Conteúdo: Ministério Público -- Poder de investigação crimina HARGER, Marcelo. Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do Ministério Público. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, Magister v.4, n.21, dez.2007/jan. 2008, p. 65-83. Conteúdo: Direito penal, Processo penal, Constituição, Ministério…

COMO FUNCIONA O MP : O ministério publico e a mais importante instituição brasileira pois cabe a ele zelar e garantir o direito a cada cidadão brasileiro ,executando e aplicando da forma mais justa e correta como determina a lei . Cabe ao ministério publico ser fiscal da lei :o Ministério Público deve zelar pela observação e pelo cumprimento da lei, ou seja, defender a ordem jurídica,atividade interveniente . Isto significa que o MP intervém quando da observância de descumprimento da…

A História do Ministério Público no Brasil Período Pré-Colonial Orientado pelo direito praticado em Portugal, o Brasil ainda não tinha o Ministério Público como instituição. Em 1521, as Ordenações Manuelinas, que fiscalizam o cumprimento e execução da lei juntamente com os Procuradores dos Feitos do Rei, citam o papel do promotor de justiça, que deveria ser alguém letrado e bem entendido para saber espertar e alegar as causas e razões para clareza da justiça e inteira conservação da…

Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a…

EXERCÍCIOS LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU PARTE I: Ministério Público. Natureza Jurídica. Princípios institucionais. Autonomia Funcional e Administrativa. 1) A Constituição Federal brasileira define o Ministério Público com as seguintes características, dentre outras: a) uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais disponíveis; b) uma instituição permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado,…

Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará 2006 Lei Complementar nº 057/2006 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará 2 Lei Complementar nº 057/2006 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará 3 Sumário LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE EXECUÇÃO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I Das disposições gerais CAPÍTULO II Da autonomia do Ministério…