Microssistemas Juridicos

ações que traduzam uma troca de bens e valores a permitir assim a circulação das riquezas. Os contratos são os instrumentos jurídicos de circulação e ativação da economia moderna. Por isso, pode-se dizer que o contrato cumprirá a sua função social na medida em que permita a manutenção das trocas econômicas.Para isto, é importante que as trocas sejam justas e úteis, pois se não o forem, os contratantes, certamente, deixarão de cumprir os contratos firmados. [grifo nosso] [51] Mais…

garantindo-lhe o adimplemento através do seu patrimônio”. CONCEITO HISTÓRIO NO DIREITO ROMANO No direito romano, a obrigação surge do contrato ou do delito. O direito romano, pelas Institutas de Justiniano, “a obrigação é um vínculo jurídico pelo qual somos compelidos pela necessidade de pagar a alguém qualquer coisa, segundo os direitos de nossa cidade”. MODALIDADES DE OBRIGAÇÃO 1) Obrigação de dar (art. 233 a 246, CC) Ocorre quando o sujeito passivo…

colocá-la em prática, sobretudo de modo consentâneo com as garantias do processo penal." A despeito de reconhecer estar a RPPJ expressamente prevista na Constituição, afirma ser inviável processar criminalmente pessoa jurídica sem que haja um microssistema próprio para tanto. Assim sendo, entende que enquanto não forem criadas normas penais e processuais penais específicas para a RPPJ,não pode pessoa jurídica figurar no pólo passivo de ação penal. Outrossim, argumenta que a pessoa…

consumidor como garantia constitucional e como princípio norteador da atividade econômica. Com e edição do Código de Defesa do Consumidor, os direitos do consumidor foram se consolidando, através da criação do microssistema das relações de consumo e da inserção de novas normas e princípios jurídicos. As relações de consumo foram se modificando, equilibrando dessa maneira as relações jurídicas entre consumidores e fornecedores.

intolerável resistência branca de entes e órgãos públicos que são indiferentes quando não hostis à causa dessa categoria jurídica. O contraponto à letargia e à omissão surge através de ações individuais ou de grupos que além de difundir o regime jurídico do preso desenvolvem atividades visando à sua implementação. Muitos deles atuam no próprio sistema penal e penitenciário, exercendo os mais variados papéis, como os profissionais do Direito Criminal e do Direito de Execução Penal,…

direito se esgote no direito legislado, já que cada um carrega dentro de si seus microssistemas jurídicos, e os faz, ou tenta fazê-los prevalecer, nos seus espaços de interação/exercício de poder. Assim, se não há crime nem pena sem lei anterior que o defina, segue-se que, por mais que uma conduta humana seja moralmente reprovável (v.g., o incesto), se não houver lei que a declare criminosa, criminosa não é, sendo jurídico-penalmente irrelevante. É a lei, portanto, que cria o crime, é a…

com que, além do reconhecimento de uma limitação real, se tenha de pensar política e juridicamente formas de se realizarem os direitos inerentes à existência individual e social do Homem. Nesse cenário, uma vez existente a autonomia dos institutos jurídico-processuais e a necessidade de se disporem em relação à tutela de direitos, pensar a proteção dos direitos fundamentais para além do interesse individual parece representar uma forma de se racionalizar a atividade jurisdicional em…

mercadoria ou serviço. Espécies: o objeto do contrato é uma mercadoria que se insere na atividade empresarial de circulação de bens. Quando a empresária figura apenas na qualidade de vendedor caracteriza-se uma relação de consumo, aplicando o microssistema. Características: bilateral, oneroso e comutativo. Base Jurídica: arts. 481 a 532 Código Civil. Arrendamento Mercantil ou Leasing: é o contrato segundo o qual uma pessoa jurídica arrenda a uma pessoa física ou jurídica, por…

prática comercial abusiva costumeiramente adotada pelas concessionárias de serviço público de telefonia fixa de cobrar por serviços não solicitados, gerando com isso enriquecimento sem causa em evidente desfavor aos consumidores para compará-la ao microssistema protetivo trazido à luz com o Código de Defesa do Consumidor, a fim de perceber eventuais disparidades bem como as medidas de proteção conferidas ao usuário dos serviços. 3.2 Objetivos específicos: Identificar quais as condutas…

judiciária em nossa Constituição para que realiza a manutenção e guarda de Constituição da República Federativa do Brasil para que não ocorra arbitrariedade e ilegalidade no âmbito jurídico. A Emenda constitucional, nº 03, de 17/03/1993, faz a inclusão do § 2º, do art. 102, dessa forma introduzindo no ordenamento jurídico brasileiro mais uma forma de controle da constitucionalidade, porém, a redação concedida pela Emenda Consticuional nº 45, de 30/12/2004, publicado no DOU em…