Microssistemas Juridicos

do Direito obedecia às seguintes características: a) caráter científico; b) emprego da lógica formal; c) sistema completo ou plenitude do ordenamento jurídico – Hans Kelsen (direito é bom senso); d) racionalidade da lei; e e) neutralidade do intérprete. As circunstâncias políticas do País atrasaram a aceitação dos novos conceitos jurídicos apregoados pela Teoria Crítica do Direito, oriundos da Europa (Alemanha e França) e dos Estados Unidos, nos anos 70 e 80. O pensamento crítico…

de Brasília (1988/1990). RESUMO: Nesse trabalho se aborda o impacto da justiça restaurativa no sistema de justiça criminal brasileiro e os desafios que implica o novo paradigma para os operadores jurídicos. SUMÁRIO: Introdução; 1 Compreendendo a justiça restaurativa; 2 Os operadores jurídicos e a justiça restaurativa; Conclusões; Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO “As novas idéias são primeiro ignoradas, depois são violentamente combatidas, depois são adotadas como…

setores que sacrificam valores e conceitos humanos preexistentes e recentemente adquiridos. Biodireito - Avanços Tecnicos – Prova – Direito – Valores dos Homem - Tecnificação Constante – Renovação de Conhecimentos (teórico jurídicos/técnico jurídicos/ético jurídico) – Inovações Tecnologicas Ocorrencias: Avanços Tecnico científicos x Responsabilidade Civil Criação Novas Forma de Intervenção/lesão de Direitos x Divulgação Massiva e não autorizada – Imagens, pessoas, criação…

humana merecedora de tutela do ordenamento jurídico, mas com absoluta prioridade comparativamente aos demais integrantes da família de que ele participa. Cuida-se, assim, de reparar um grave equivoco na história da civilização humana em que o menor era relegado a plano inferior, ao não titularizar ou exercer qualquer função na família e na sociedade, ao menos para o direito. Quando se trata das crianças e dos adolescentes o nosso sistema jurídico pode ser analisado em duas fases…

constituição firmou o princípio da dignidade humana e, rompendo a concepção do individualismo jurídico burguês que dava especial importância à propriedade, o atual código civil colocou o patrimônio a serviço da pessoa. O atual direito civil compreende cinco grandes áreas: os direitos das pessoas, das famílias, das obrigações civis, das coisas e o direito das sucessões. Essas matérias integram o sistema jurídico do direito civil brasileiro e estão dispersas por nossa legislação. O…

últimos 15 anos, após a vigência do Código, a defesa do consumidor passou a ser mais técnica, rica, gratificante, compensadora e confortadora. Não que o CDC seja a lei mais perfeita do mundo. Mas é um microssistema. É uma lei de ordem pública e interesse social. Como todas as normas do ordenamento jurídico brasileiro, o CDC, além de buscar seu fundamento de validade na Constituição Federal, ganhou da Constituição cidadã de 1988 expressas menções nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso…

década de 30, através de diferentes fenomenos, como a intervenção do Estado na economia e a restrição da autonomia privada. Ao lado disso, intensifica-se o processo legislativo em matéria civil, quebrando o caráter fechado, com a formação de microssistemas jurídicos. É o fenômeno conhecido como descodificação do código civil. Na medida em que se detectou a erosão do Código Civil, ocorreu uma verdadeira migração dos princípios gerais e regras atinentes às instituições privadas para o…

julgamento direito. - Prazo: no procedimento ordinário e sumario do CPC o prazo para se recorrer será de 15 dias contados da intimação da sentença (publicação – termo inicial) - Interposição: segue a regra geral de interposição na mesma ralação jurídico-processual e será dirigido juntamente com as razoes de recurso ao juiz a quo para que esse faça um primeiro juízo de admissibilidade. - Apelação, salvo a hipótese de justiça gratuita de Órgão Publico e do MP, está sujeita ao…

de 31.08.95 e promulgada pelo Decreto n.1.973, de 01.10.96) e na Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, adotada em 1979 no âmbito da Organização das Nações Unidas.3 2. UM NOVO MICROSSISTEMA A Lei Maria da Penha é um microssistema que atende às necessidades especiais da violência doméstica e familiar sofrida pelas mulheres, promovendo a realização da sua personalidade e a tutela da dignidade da pessoa humana. Estamos num momento de…

especial importância, na medida em que figuram em todo o microssistema jurídico (direito civil, penal, tributário entre outros). Entretanto, conceituar princípio não é tarefa fácil para o intérprete. A doutrina nacional e comparada. Têm realizado grandes esforços para a conceituação do tema, das quais pode-se extrair duas premissas: princípios são dotados de grande abstração e, são a origem, os alicerces de todo o ordenamento jurídico em que se encontram. O princípio da…