Microssistemas Juridicos

1900 1  Muito se discute se realmente é preciso termos um Código, ou se seria melhor adotarmos meros microssistemas, como o Código de Defesa do Consumidor. A matéria é bem trabalhada por Flávio Tartuce, que sugere o processo do “big bang legislativo” (o direito privado como um sistema solar – uma ideia unitária do sistema) Vantagens de um Código: 1. Visualização dos institutos jurídicos 2. Facilitação metodológica 3. Suposta autossuficiência legislativa 4. Unidade política da nação…

poder judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos. O que este poderá fazer é a análise da juridicidade do ato ( conformação do ato aos parâmetros legais, controle dos elementos vinculados, bem como controle da definição dos conceitos jurídicos indeterminados). 11. PODE HAVER LITISPENDENCIA, COISA JULGADA, CONTINÊNCIA E CONEXAO? A doutrina moderna entende possível haver não importando o nome dado à ação. Basta a identidade parcial ou total, conforme o caso, de pedido ou…

representando por micros sistemas; refletindo uma acepção mais próxima de uma igualdade material; o influxo de eficácia horizontal dos direitos fundamentais nos meandros do Direito Privado, e a presença de cláusulas gerais, na construção dos sistemas jurídicos, expõe a tez do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. 1. DO FENÔMENO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL O pleno entendimento do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil somente é alcançado a partir de…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUA INFLUÊNCIA NA EUCAÇÃO SÃO PAULO 2012 Estatuto da Criança e do Adolescente - conceito O Estatuto da Criança e do Adolescente ou ECA, como é comumente chamado, é um microssistema legislativo criado pela Lei nº 8.069/1990 que tem como objetivo garantir a intervenção de todos na criação de políticas públicas capazes de garantir às crianças e adolescentes todos os seus direitos, garantindo a plena efetivação de seus direitos

anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão, mas apenas a declaração de sua ineficácia para determinado efeito concreto. Assim, somente em casos determinados, quando se verificar que houve abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos da pessoa jurídica, é que o juiz ignora a sua personalidade jurídica e projeta os efeitos desde logo em face da pessoa física que se beneficiou ou que praticou o ato. Enfatizou Fábio Konder Comparato em tese de concurso na…

que os Juizados Especiais Cíveis foram criados com uma missão específica: ampliar o acesso à justiça. Evidentemente, quando se fala aqui em acesso à justiça, está-se falando de acesso a uma ordem jurídica justa, buscando-se construir um ordenamento jurídico capaz de proporcionar a cada um o que lhe é devido.” (CÂMARA, 2010, p. 5) Possuindo sua própria lei e procedimento próprio, o juizado…

consumidor é autônomo. É possível afirmar haver uma autonomia legislativa do direito do consumidor? Sim. Não há apenas uma autonomia legislativa, há uma referência constitucional acerca da relevância da matéria que desencadeou a criação de um microssistema normativo. O papel da doutrina não é apenas criticar a legislação, há um papel propositado muito maior tentando aproximar ao direito brasileiro algumas experiências muito produtivas no âmbito do direito comparado. Tem trabalhado…

estruturas e a arquitetura da própria história através dos tempos (...); a história da família se confunde com a história da própria humanidade" [04]. Trata-se, em verdade, da celula mater da sociedade, do seu núcleo inicial, básico e regular. É um microssistema social, onde os valores de uma época são reproduzidos de modo a garantir a adequada formação do indivíduo. Entretanto, o Código Civil de 1916, equivocadamente, pretendeu controlar a dinâmica social, pois tentou impor à…

15 6. REFERÊNCIAS .................................................................................................. 16 4 1. INTRODUÇÃO Em todos os tempos, em qualquer tipo de agrupamento social, sempre encontraremos um fenômeno jurídico representado pela observância de um mínimo de condições existenciais da vida em sociedade. Para que possamos viver enquadrados em uma sociedade, devemos primeiramente estabelecer restrições e regras de conduta ao ser humano. O…

consumindo e para isso estará socorrendo-se do Direito das Obrigações. Em todas as atividades, da produção à distribuição de bens e serviços, imiscui-se o direito obrigacional. Nossa legislação de proteção ao consumidor, embora tenha instituído um microssistema jurídico, não pode deixar de ter como substrato fundamental os conceitos tradicionais do direito obrigacional. 2. Evolução do direito das obrigações Na fase histórica pré-romana não havia um direito obrigacional. A hostilidade…